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Orçamento 2021 de Caraguatatuba é aprovado em 2ª votação

Foto: Rogério Cassimiro / Mtur

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 da Prefeitura de Caraguatatuba foi aprovado em 2º turno por maioria de votos na sessão extraordinária da última sexta-feira (8/01), na Câmara Municipal, no Centro. A proposta da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2021, prevê o orçamento de R$ 1.008.544.742,00. A aprovação em 1º turno ocorreu no dia 6 de janeiro, também por maioria de votos.

As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 267,59 milhões para Educação (27%) e R$ 198,56 milhões para a Saúde (20%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 513,9 milhões.

A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas presenciais nos dias 5 e 7 de outubro de 2020. Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento explanaram a proposta. O público teve a oportunidade de encaminhar sugestões e fazer questionamentos na audiência eletrônica, entre os dias 28 de setembro e 7 de outubro, no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. O Legislativo realizou duas audiências, por meio de videoconferências, nos dias 11 e 14 de dezembro.

As audiências Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63). A LOA de 2021 está disponível no link https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/loa_2021.pdf.

Confira a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 prevista para Caraguatatuba