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Portaria regulamenta acesso às dependências da Câmara de Ilhabela

Foto: Divulgação

Portaria assinada no dia 15 de fevereiro pela presidente do Poder Legislativo de Ilhabela, vereadora Diana Almeira (PL), regulamenta o acesso às dependências da Câmara.

Segundo a portaria, o acesso e permanência nas dependências da Câmara somente serão concedidos aos funcionários públicos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou eletivos na Câmara de Ilhabela, devidamente nomeados e identificados em ato próprio e aos visitantes, mediante concessão de autorização temporária, a ser concedida na recepção da Câmara.

De acordo com o novo regramento, não será permitida, em qualquer circunstância, a permanência de visitantes dentro das dependências da Câmara, em especial nos gabinetes dos ocupantes de cargos eletivos, sem a devida autorização temporária e fora do horário de expediente da Câmara, sob pena de invasão de repartição pública.

Fonte: Diário Oficial de Ilhabela, Edição nº 546