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Prefeitura cancela audiência pública sobre projeto que visa regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação

A prefeitura de São Sebastião cancelou a audiência pública online que havia sido convocada para a próxima quinta-feira (03/12), às 10 horas da manhã, sobre um projeto de lei que propõe regularizar edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município.

Segundo a prefeitura devido a grande procura de interessados em participar da audiência pública virtual para apresentação do projeto de lei de regularização edilícia no município será adiada  e nova data e hora serão divulgadas pelos meios de comunicação.

A Secretária de Urbanismo informou que devido à grande quantidade de manifestações de interessados, foi constatado que o sistema escolhido para realização da audiência pública virtual não comportaria a participação de todos de modo satisfatório, podendo portanto comprometer a principal finalidade da mesma, qual seja, a participação de todos, munícipes, entidades, órgãos públicos e privados, tudo com a intenção de dar transparência e contar com a participação de toda a sociedade.

A regularização edilícia é o processo de regularização de edificações efetivamente construídas e que estejam em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo do município, ou seja, a possibilidade de regularização destes imóveis perante a legislação municipal.

Para o Engenheiro Civil Ivan Carlos Maglio, “essa medida premiará aqueles que não respeitaram as regras do jogo, enfraquecendo a capacidade de fazer cumprir a lei pelo município, e enfraquecendo sua capacidade de enforcement – fazer cumprir as leis, ao invés de retomar o caminho da discussão soberana e colocar em discussão o Plano Diretor com defasagem de 21 anos.”