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Taxa de Preservação Ambiental de Ilhabela terá mais transparência

A prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, sancionou na segunda-feira (14) a lei 1437/2020, enviada por ela, que incluí e altera dispositivos da lei municipal nº 547/2007, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Com a alteração a lei passa a ter mais transparência na arrecadação.

A lei passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º […]

§ 3º As informações de movimentação dos veículos e os valores arrecadados deverão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura de Ilhabela.

§ 4º O Poder Público Municipal criará sistema de registro eletrônico, com data e hora de passagem de cada veículo que passar pelo sistema, de forma que fique registrada toda a movimentação.”

Desde o dia 1º de junho, a cobrança da TPA está suspensa pelo decreto 8.121/2020, que considera diversos pontos econômicos relacionados a pandemia causada pela Covid-19. O retorno da cobrança já virá adaptado à nova lei, permitindo assim uma gestão de dados para segurança, mobilidade e turismo.

Sobre a TPA

A verba da arrecadação da TPA é revertida ao Fundo de Meio Ambiente e deve ser aplicada em destinação final de resíduos, castração e chipagem de animais, educação ambiental, entre outros. Os recursos são deliberados pelo Conselho de Meio Ambiente e executados pela Secretária de Meio Ambiente.

*Informações da Prefeitura de Ilhabela

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