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Vereador aponta erros e desrespeito à Portaria do MPS em PL que suspende refinanciamento da dívida do FAPS

Vereador Onofre Santos Neto

Na sessão ordinária da Câmara de São Sebastião da última terça-feira (01/12), os vereadores aprovaram, em regime de urgência e por maioria de votos, o Projeto de Lei 67/20, de autoria do Executivo, que autoriza a suspensão do pagamento das parcelas dos refinanciamentos de dívidas do município com a previdência social dos servidores públicos, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Apenas três vereadores votaram contra o Projeto de Lei: Ernaninho (MDB), Gleivison (MDB) e Neto (MDB).

O parecer conjunto das comissões de Justiça, de Finanças e do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de São Sebastião (FAPS), favorável ao Projeto de Lei, não foi assinado por Ernaninho (secretária da comissão de Finanças) e nem pelo vereador Neto (secretário da comissão do FAPS).

Além de não assinar o parecer favorável, o vereador Neto escreveu um voto separado ao parecer da comissão do FAPS, o que segundo o regimento pode ser feito quando um membro se opõe “frontalmente às conclusões do relator”.

Em seu voto separado, Neto aponta uma série de problemas no PL e conclui que a matéria não está de acordo com a legislação vigente, contendo vícios de ilegalidade e, portanto, não podendo ser votada pelo plenário da Câmara.

Dois artigos 3º

Um dos erros apontados por Neto diz respeito à própria estrutura do projeto, que contém dois artigos 3º. Por causa deste erro, ignorado pelos vereadores que assinaram os pareceres favoráveis e depois aprovaram o PL, o projeto que é composto por seis artigos termina no artigo 5º. A existência de dois artigos com a mesma numeração pode causar confusão na interpretação da lei, caso seja sancionada da forma como foi aprovada.

Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS)

O vereador afirma que o PL 67/20 desrespeita os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos na Portaria MPS nº 402, de 2008.

Segundo Neto, para estar de acordo com a portaria, o índice de atualização e a taxa de juros deveriam estar definidos no PL, mas não constam. O projeto apenas prevê que serão aplicados atualização monetária e juros, porém não define quais serão.

O vereador aponta, ainda, que esse problema torna o artigo 4º (que na realidade seria o 5º), que prevê aplicação da correção e juros para os casos de não pagamento da obrigação, impossível de ser aplicado.

Neto também aponta erro no segundo artigo 3º do PL (que na verdade seria o 4º artigo), que tem como finalidade a não aplicação de um inciso da portaria do MPS que diz que cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. “Como podemos aceitar que o presente PL afronte diretamente o ordenamento jurídico que determina os parâmetros e as diretrizes do que pode e, principalmente do que não pode ser feito?”, questiona o vereador.

Outro problema mencionado no voto separado do secretário da comissão do FAPS é a ausência de garantias do pagamento, que segundo a portaria deveriam ser previstas. “Novamente notamos que o presente PL, em momento algum, trata das garantias aos pagamentos dos aproximados 20 milhões de reais, ou seja, não existe autorização legislativa para qualquer garantia. O executivo para os empréstimos milionários dos Bancos deu como garantias o Fundo de Participação dos Munícipios e para a dívida com o Instituto não há garantias. Aliás, notamos sim, um direcionamento para um posterior refinanciamento no mês de janeiro de 2021, infringindo as regras impostas pelo Ministério da Previdência Social”, conclui Neto.

O vereador Neto enfatiza “que questionou em sessão da Câmara que essa suspensão deveria ser utilizada apenas para o combate do covid-19 e que até o momento não foi apresentado qualquer relatório que apontasse onde esses valores foram gastos”.