O Juiz Guilherme Kirschner decidiu anular a liminar que havia concedido ao ex-vereador Neto (MDB) impugnando o processo legislativo do Plano Diretor de São Sebastião. O processo elaborado pelos advogados de Neto conta com 892 páginas, foi para a conclusão no dia 02.02.2021, e às 11h06 o juiz liberou a sentença.
O pedido de impugnação de Neto foi baseado no argumento de que o projeto de Lei Complementar 06/20 era diferente da proposta que havia sido discutida anteriormente em audiências públicas promovidas pela prefeitura em 30 e 31 de janeiro de 2019. E que as alterações dos coeficientes de aproveitamento dos terrenos realizadas pelo prefeito Felipe Augusto sem o conhecimento do técnico Ivan Maglio, que elaborou e atualizou o Plano Diretor, e sem o conhecimento da municipalidade, implicariam na verticalização do município.
A liminar foi concedida pelo Juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho e impediu que o projeto fosse à votação na Câmara. O presidente da Câmara à época, Teimoso (PSDB) defendeu a legalidade do processo.
Ministério Público
O Ministério Público requereu indeferimento da liminar. O Promotor Alfredo Portes alega que acompanha o processo legislativo do projeto de lei referente ao Plano Diretor do Município de São Sebastião. Destaca que discussões sobre o coeficiente de aproveitamento básico e verticalização dos imóveis constituem mérito do projeto de lei, em debate na Câmara de Vereadores, cuja competência para definição e regulamentação, por meio de lei, após debate público e democrático, é exclusiva da casa legislativa.
Defesa do ex-vereador Neto
Os advogados de defesa do ex-vereador Neto, Marco Antonio Ziebarth e Deuany Fontes, informaram que até o presente momento a decisão proferida no processo não foi publicada, de modo que aguardarão a intimação para tomar as medidas cabíveis. “De todo modo, por não se tratar de uma decisão definitiva, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde teremos a oportunidade de reforçar que o referido processo legislativo não tramita de forma transparente, já que a minuta levada à votação não foi apresentada à população para discussão, o que fere a gestão democrática da cidade”, afirmaram.
