Na sessão ordinária desta semana, os vereadores de Ubatuba aprovaram o Projeto de Lei 13/2021 do vereador Júnior Jr. (Podemos), que reconhece como atividades essenciais o turismo náutico, ecoturismo, academias, comércios varejistas, quiosques, bares e restaurantes (inclusive para o consumo local), salões de beleza, barbearias e comércio ambulante. O projeto foi aprovado com emendas propostas pelo vereador Rogério Frediani (PL), que incluiu entre as atividades essenciais “quadras esportivas” e também “zoológicos e outras instituições que mantenham animais em cativeiros”. O projeto, que tem apenas 2 artigos, prevê em parágrafo único que as atividades deverão seguir as normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes.
A justificativa do vereador Júnior Jr. em defesa do projeto é que Ubatuba “tem suas peculiaridades e atividades comerciais locais que diferem os das grandes cidades, tendo que ter suas próprias aplicações e não seguir à risca o decreto 65.487 publicado no dia 23 de janeiro de 2020 pelo governo do Estado, que fere de forma direta prejudicando classes de trabalhadores específicas citadas nesta Lei”. O vereador tem feito forte oposição ao Plano São Paulo do governador João Doria (PSDB).
A propositura de Júnior teve parecer desfavorável da Procuradoria Legislativa, que apontou “inconstitucionalidade formal, em parte por invadir competência privativa do Prefeito Municipal, em parte por ser desnecessária e reiterativa”. A Procuradoria argumenta, entre outras coisas, que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre proteção à saúde, e que o Projeto de Lei não pode contrariar norma do decreto estadual.
