Na última sexta-feira (12), o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de São Sebastião, recomendou ao prefeito Felipe Augusto (PSDB) que providencie a exoneração imediata de 457 cargos em comissão apontados como inconstitucionais. O prefeito tem 20 dias, contados a partir do dia 12 de março, para informar se acatou a recomendação. O MP ressalta que o não acatamento acarretará o ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
A recomendação do MP, assinada pela 2ª Promotora de Justiça de São Sebastião, Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, aponta que esses 457 cargos em comissão, criados pela Lei Complementar nº 247/2019, têm custo mensal de R$ 3.082.669,00 aos cofres públicos do município.
A Promotora considerou que os cargos criados em 2019 não apresentam os requisitos que justificam a criação de cargos em comissão, que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. No entendimento do MP, os cargos comissionados criados por Felipe Augusto são ilegais, pois se prestam para o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Baldomero também considerou que o prefeito de São Sebastião já foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa em razão da criação de cargos comissionados sem a observância das normas constitucionais. E que, embora tenha providenciado a reforma administrativa, as irregularidades se mantiveram.
Os cargos que o MP recomenda que sejam exonerados são:
- 11 Assessores Especiais;
- 17 Secretários Adjuntos;
- 1 Presidente do Fundo Social;
- 56 Diretores de Departamento;
- 2 Assessores de Relações Públicas;
- 195 Chefes de Divisão;
- 17 Chefes de Secretaria;
- 5 Assessores de Gabinete;
- 1 Secretária Executiva;
- 1 Assessor de Assuntos Legislativo;
- 1 Assessor de Mídias Digitais;
- 6 Assessores de Políticas Sociais;
- 7 Assessores de Gestão de Políticas Públicas;
- 1 Assessor da Coordenadoria da Mulher;
- 4 Assessores de Políticas do Porto e Petróleo e Gás;
- 7 Assessores de Comunicação Social;
- 2 Assessores de Captação de Convênios e Recursos;
- 3 Assessores de Promoção e Transparência;
- 5 Assessores de Assuntos Jurídicos;
- 6 Assessores de Políticas Públicas de Segurança;
- 8 Assessores de Assuntos de Saúde;
- 4 Assessores de Manutenção;
- 2 Assessores de Almoxarifado;
- 2 Assessores de Comunicação;
- 2 Assessores de Captação de Convênios e Parcerias;
- 3 Assessores de Qualificação Profissional;
- 2 Assessores de Gestão Desc. de Atendimento ao Trabalhador;
- 1 Assessor de Políticas de Emprego e Gestão de Renda;
- 1 Assessor de Participação Social Comunitária;
- 3 Assessores Descentralizado de Centros Comunitários;
- 1 Assessor de Proteção Social Básica;
- 1 Assessor de Articulação de Rede Protetiva;
- 1 Assessor de Gestão do SUAS;
- 2 Assessores de Formação Esportiva;
- 2 Assessores de Eventos Esportivos;
- 2 Assessores de Meio Ambiente;
- 2 Assessores de Políticas de Pesca, Agr. e Socioambiental;
- 2 Assessores de Políticas Públicas do Esporte;
- 6 Assessores de Planejamento Administrativo;
- 10 Assessores de Promoção ao Turismo;
- 3 Assessores de Urbanismo;
- 2 Assessores de Políticas de Pessoas com Deficiência;
- 2 Assessores de Políticas das Pessoas Idosas;
- 2 Coordenadores Descentralizado de Núcleos;
- 7 Assessores de Planejamento e Gestão Estratégica;
- 16 Assessores de Serviços Públicos;
- 5 Assessores de Promoção de Infraestrutura;
- 1 Auditor de Controle Interno;
- 5 Assessores de Gestão de Pessoas;
- 5 Assessores de Licitações;
- 1 Coordenador do Cadastro Único;
- 3 Assessores de Projetos Urbanos.
