Comissão definiu também que nova licitação de transporte público coletivo seja feita na cidade
Por Ricardo Hiar
Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) encabeçada pelos vereadores Elizeu Onofre da Silva, o Ceará da Adega (PR), Júlio Alves (PSB) e Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar (PSD), concluiu investigações sobre o transporte público em Caraguatatuba e determinou que a prefeitura cancele, num prazo de 180 dias, o contrato em vigor com a Praiamar Transportes Ltda.
Os trabalhos do grupo, que duraram mais de um ano, apontaram irregularidades que, segundo os vereadores, dão margem legal para que o Poder Executivo anule o contrato e realize uma nova licitação para escolher a empresa que realizará o transporte coletivo de passageiros na cidade.
Todo o processo resultou num dossiê de mais de 800 páginas, que deveria ser entregue 180 dias após o início dos trabalhos da comissão. Apesar disso, os vereadores envolvidos solicitaram alguns adiamentos, alegando morosidade do público externo em atender as demandas solicitadas.
De acordo com o legislativo, muitas pessoas foram ouvidas durante todo o processo, desde usuários a representantes da empresa e outras instituições, que contribuíram para a elucidação do caso e os resultados alcançados.
Devido às irregularidades encontradas, além do cancelamento, os vereadores também solicitaram a abertura de uma sindicância administrativa para apurar responsabilidades de servidores responsáveis pelo processo licitatório. Segundo documento oficial da CPI, foi necessário estabelecer o prazo para o cumprimento da determinação em função da gravidade da situação analisada.
Trecho do documento diz que dentro de seis meses deverão ser adotadas “todas as providências necessárias para a anulação e para a realização de nova licitação pública, com vistas a se contratar uma nova empresa prestadora de serviços de transporte público coletivo, desejando-se que seja aberta a mais de uma empresa como meio de se eliminar a exclusividade e garantir a livre concorrência”.
O relatório ainda diz que a participação de várias concorrentes seria algo salutar aos interesses dos usuários do transporte público, assim como o prazo de concessão, que não deve ser superior a dez anos. Além disso, a comissão solicita a presença do cobrador – função hoje acumulada pelo motorista – e que os abrigos em pontos de ônibus sejam responsabilidade da contratada.
Irregularidades
Segundo o relatório da CPI dos transportes em Caraguatatuba, várias foram as irregularidades encontradas em relação à atuação da empresa Praiamar na cidade. Entre os problemas estão vários dispositivos da Lei de Licitações Públicas, transgredidos no curso do processo licitatório, e que coloca em xeque a validade dos atos praticados.
Entre os problemas identificados, estão: falta de elementos caracterizadores no projeto básico; falta de comprovação da retirada dos editais pelas empresas participantes; as exigências de comprovação de frota e garagem, com equipamentos, restringem o caráter competitivo da licitação; permissão de se conhecer antecipadamente as empresas que participariam do certame, possibilitando a combinação de preços; e, ainda, adoção do critério de julgamento melhor preço e técnica para a escolha da vencedora, que não é aplicável no caso por ofender o princípio da modicidade tarifária.
“Demonstrados, assim, os múltiplos aspectos das ilegalidades cometidas durante as fases licitatória e contratual, é regra imposta ao bom administrador fazer cessar os seus efeitos de imediato, anulando o procedimento inquinado de ilegal e, ato contínuo, iniciando novo processo de escolha, mas agora obedecendo em tudo aos ditames da lei”, diz outro trecho da nota.
Questionado sobre os resultados da CPI, o prefeito Antônio Carlos da Silva disse que vai analisar o relatório juridicamente antes de tomar qualquer decisão. Ele destacou o prazo de 180 dias que a prefeitura tem para se manifestar.
O Poder Executivo, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que a empresa tem amplo direito de defesa, administrativamente, antes da questão ser levada à esfera judicial. Também foi informado que a administração municipal realiza fiscalizações para verificar o cumprimento de horários, condições dos veículos, acessibilidade, entre outros.
A empresa Praiamar e a prefeitura de Caraguatatuba renovaram o contrato em 2007, com validade de 15 anos. De acordo com a prefeitura, caso o contrato venha a ser rescindido, será aberto um novo edital para contratação de nova empresa para operar o transporte público no município.
Representantes da Praiamar foram procurados pela reportagem do Tamoios News, mas não houve retorno até o fechamento da edição.
