O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou na quinta-feira (24) uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela antecipada em face de: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, Fazenda Pública do Município de São Sebastião, Felipe Augusto, Ernani Bilotte Primazzi, Marcelo Antunes de Camargo, Denise dos Santos Passarelli, Wilmar Ribeiro do Prado, Maria ângela Laurito de Moraes, Daniel Cesar Augusto e Carlos Eduardo Antunes Craveiro. A ação tem por objeto a imposição de sanções aos réus devido à prática de ato de improbidade administrativa na intervenção da prefeitura no Hospital de Clínicas de São Sebastião e Pronto de Socorro, principal equipamento hospitalar da cidade.
A 2ª Promotoria de Justiça de São Sebastião aponta que os réus utilizaram o regime jurídico de direito privado na aplicação de recursos públicos, numa requisição administrativa que já dura quase 14 anos, com claro objetivo político em prejuízo ao erário e aos princípios administrativos, facilitando dispensa de licitações e a não realização de concursos públicos para contratações.
O inquérito civil que antecedeu a ação partiu de reclamações trabalhistas, falta de pagamento de contratos para prestação de serviços de saúde, irregularidades e ilegalidades, das quais podem ter resultado em mortes não esclarecidas de cidadãos e má gestão da coisa pública. A investigação foi iniciada devido à representação de um munícipe de São Sebastião, Anthero Ventura Alves.
Diante dos apontamentos, a Promotora Janine Rodrigues de Souza Baldomero requer que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos requeridos para garantir o ressarcimento ao erário no montante de R$ 390.255.544,58. Outro pedido da ação é que a Justiça determine a notificação dos demandados para oferecer respostas por escrito, no prazo de 15 dias.
A Promotoria também quer a condenação de Felipe Augusto, Ernane Bilotte Primazzi, Marcelo Antunes de Camargo, Denise dos Santos Passarelli, Wilmar Ribeiro do Prado, Maria ngela Laurito de Moraes, Carlos Eduardo Antunes Craveiro e Daniel Cesar Augusto pelo ato de improbidade administrativa de dano ao erário. Além disso, pede que esses nomes sejam incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como seja realizada a notificação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo acerca de suas condenações.
O valor da causa é de R$ 585.383.316,87, valor dos recursos públicos locais destinados ao Hospital no período de 2013 a julho de 2020 somados ao dano moral coletivo.
