A Câmara de São Sebastião rejeitou o veto total do prefeito Felipe Augusto (PSDB) ao Projeto de Lei 43/21, de autoria do vereador André Pierobon (MDB), que propõe a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA).
Ao vetar totalmente o projeto, o prefeito acompanhou o parecer da Procuradoria Legislativa, que concluiu que o projeto “apresenta vício formal de iniciativa, tendo em vista tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, sob pena de ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e Separação dos Poderes”.
Porém, na sessão ordinária desta semana, o veto foi quebrado pelos vereadores Mauricio Bardusco Silva (PSDB), Giovani dos Santos “Pixoxó” (MDB), Wagner Teixeira (AVANTE), Daniel Soares (PODEMOS), Edivaldo Pereira Campos “Teimoso” (PSDB), Felipe Cardim (PV) e pelo próprio autor do PL, André Pierobon.
O vereador Pierobon comemorou a quebra do veto. “Derrubamos o veto do prefeito e agora o presidente da Câmara vai ter que sancionar essa lei. Com certeza poderá ser ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas aí a gente deixa para que a Justiça possa deliberar sobre essa questão. É uma pena o prefeito não ter feito uma propositura de veto parcial ao que ele achasse que não seria de competência do Legislativo, mostra que ele não tem adesão à causa”, opinou.
