Em sentença de 14 de maio de 2021, o Juiz Frederico dos Santos Messias condenou a Comercial Peck de Alimentos Ltda (Supermercado Cruzeiro) em Ação Civil Pública sobre práticas abusivas requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Promotor Renato Queiroz de Lima entrou com a Ação Civil Pública com pedido de condenação por danos morais coletivos contra o Supermercado Cruzeiro pela venda de produtos vencidos. O Juiz acatou o pedido e o Supermercado deverá pagar uma multa de R$ 50.000,00 reais e, em caso de reincidência, multa de R$ 5.000,00 por unidade encontrada vencida ou sem informação de validade.
A promotoria protocolou o pedido com base em multas praticadas pelo Procon da cidade em fiscalização feita nos estabelecimento em junho de 2013 e no mês de fevereiro de 2015, quando foram constatadas a exposição de produtos para a venda com data de validade vencida, produtos sem informação sobre a data de fabricação e validade, divergência de informação de preços e produtos entre a gôndola e a caixa, informação inadequada de preços e promoções e exposição à venda de produtos com prazos de validade encobertos por etiqueta da loja.
Os produtos encontrados na fiscalização do Procon foram 21 copos de iogurte com prazo de validade vencido, 5 embalagens de bebida láctea sabor morango com prazo de validade vencido e 1 garrafa de leite pasteurizado integral sem prazo de validade. A prática constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que motiva danos morais coletivos.
Segundo a promotoria, a condenação por danos morais coletivos se fez necessária em razão do caráter punitivo pedagógico que tem tal instituto, com o objetivo de coibir condutas idênticas por parte da empresa ré e também de outras empresas que tenham sede no Município de Caraguatatuba. O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
O portal Tamoios News questionou o Supermercado Cruzeiro, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
