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O Projeto de Lei, do vereador André Pierobon, que altera a Lei nº 2.494, de 2017, sobre o comércio de ambulantes em São Sebastião, foi aprovado no dia 09 de agosto na Câmara Municipal por unanimidade e agora depende da aprovação do Prefeito Felipe Augusto.
De acordo com as novas mudanças, os ambulantes poderão deixar os guarda-sóis e cadeiras instalados mesmo quando não estiverem ocupados, porém conforme a quantidade estabelecida na Lei.
Os equipamentos também poderão pernoitar em locais públicos, desde que não haja a interrupção na continuidade da atividade, ou seja, ficará permitida a permanência dos carrinhos nas praias durante a noite, quando os ambulantes trabalharem em dias consecutivos.
“Eu fiz a propositura das emendas na lei existente depois de algumas reuniões com o segmento dos ambulantes. Eles tinham algumas dificuldades, principalmente em temporada, como colocar e tirar os carrinhos todos os dias da praia. Acabavam indo até tarde, e recomeçava no outro dia pela madrugada, por volta de 5h. Passavam o dia bastante exaustos e, no fim do dia, tinham que tirar o carrinho, depois colocar novamente”, explica o vereador Pierobon.
As alterações também preveem que a função de ambulante poderá ser exercida mesmo na ausência do titular da licença, e não precisará ser alguém da família. “Essa questão foi devido ao número de autuações. Nem todos ficavam ali no local, tinha que buscar alguma mercadoria no supermercado que acabasse, coisa assim, e se a fiscalização chegasse eles eram sendo autuados”, conta o vereador.
Outra alteração prevista é em relação ao patrocínio de empresas, que será de escolha dos ambulantes titulares da licença, ou seja, terão liberdade de exploração publicitária. “Propaganda não será mais exclusividade da própria prefeitura e pode agora ser veiculada de acordo com o interesse de cada proprietário do carrinho. O carrinho é deles, então teriam essa possibilidade até mesmo para um ganho junto à marca que queira divulgar. Seria uma receita à mais para essas pessoas”, comenta Pierobon.
A advogada Fernanda Carbonelli alerta “É um problema a exploração de propaganda sem critérios, sem regras”. Segundo ela, essa mudança irá gerar não somente poluição visual, mas um problema com outros usuários das praias, ao flexibilizar e abrir a possibilidade de outras pessoas também explorarem o uso público com propagandas para ganhar dinheiro.
O projeto gerou surpresa em muitas pessoas, pois foi feito sem divulgação, e sem ouvir a população, além dos ambulantes “Fomos todos pegos de surpresa, não houve discussão sobre o assunto”, diz a advogada.
Fernanda, é advogada da associação SABALEIA, mas também está representando várias associações como a SAGUAECÁ, que se uniram para encaminhar um ofício à Prefeitura pedindo o veto total do Projeto. Ela faz questão de ressaltar que são favoráveis aos ambulantes e respeitam a profissão, porém diz que não podem compactuar que as praias da cidade, que são familiares, se transformem em comércio, principalmente por considerarem que há vários problemas no Projeto de Lei.
“Primeiro que quebra o conceito de ambulante, ao permitir que tenha funcionário, que coloquem terceiros para trabalhar, e que tenham local fixo”, explica a advogada. “Entendemos também que existam problemas jurídicos no Projeto, por isso encaminhamos um ofício ao Prefeito de São Sebastião solicitando o veto e à Secretaria do Patrimônio da União informando e requerendo um parecer jurídico”, informa Carbonelli.
De acordo com o ofício, consideram inconstitucional “pois a administração dos bens públicos municipais é cometida ao Chefe do Executivo, não da Câmara”, ou seja, só o Prefeito poderia alterar a Lei. E “retrocesso legal uma vez que busca abrir brechas e flexibilizar normas que buscam atender a população em geral, e não ao restrito grupo de comerciantes ambulantes que prestam seus serviços nas praias do município.”
No ofício também advertem sobre os problemas ao permitir que outras pessoas possam trabalhar no lugar dos ambulantes licenciados, o que possibilitaria a exploração econômica por empresas e prejudicaria a livre concorrência, o que afetaria a população local que depende da atividade para sobreviver.
A advogada informa ainda que faltam estudos sobre a capacidade de cada praia, e que, algumas delas, ao guardar espaço público, podem deixar muito pouco para a população usufruir. O estudo seria necessário também para avaliar a compatibilidade do projeto com os interesses do município.
Entre as divergências, a moradora que preferiu não se identificar, por medo de represálias, reclama “o vereador contrariou a Lei que foi aprovada baseada nas audiências públicas”, e faz uma crítica além. Para ela o Projeto de Lei só regulamenta o que sempre aconteceu, e que a Lei nunca valeu de verdade, pois não havia fiscalização efetiva. “Pouquíssimas vezes veio fiscal, só quando alguém reclamava muito, mas não aparece, então continuam os carrinhos embrulhados, cadeira, guarda-sol, tudo lá. Ele só está legalizando o que já acontece”, finaliza.
Em tempo
O Projeto ainda não chegou oficialmente à Prefeitura de São Sebastião, porém, em live realizada na noite dessa terça-feira através de uma rede social, o prefeito Felipe Augusto afirmou que irá vetá-lo totalmente.
“Eu conversei com os vereadores, falei seriamente sobre esse projeto de lei que é um absurdo. Primeiro porque permite a utilização de espaço público de forma permanente, segundo, porque derruba uma concessão pública de exploração de mobiliário urbano, isso não existe. Terceiro, uma iniciativa do Poder Legislativo, que é ilegal”, disse o Prefeito.
Porém, após ser vetado o Projeto volta para a Câmara Municipal, que pode derrubar o veto do Prefeito. “A minha parte eu farei. Não concordo com esse projeto de lei que não foi discutido nem apresentado”, finaliza Felipe Augusto.
