O Ministério Público do Estado aponta que dois servidores públicos concursados da Prefeitura de Ubatuba teriam aprovado o empreendimento “Latitude 23 – L23”, da empresa Atmosfera Construções e Incorporações Ltda, apesar do projeto e da obra no bairro Itaguá estarem em desacordo com a legislação municipal, no que diz respeito ao número de pavimentos, à impermeabilização do solo, entre outras irregularidades. A Ação Civil Pública sobre violação aos princípios administrativos tramita na 2ª Vara do Foro de Ubatuba.
O Promotor de Justiça pede a condenação da Atmosfera ao pagamento de dano moral coletivo no valor de quatro milhões de reais, destinado ao Município de Ubatuba para aplicação em projetos de melhorias e aprimoramentos da infraestrutura urbanística da cidade ou, alternativamente, que seja revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID).
Quanto aos servidores da prefeitura, o Promotor pede a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração recebida nos respectivos cargos e funções públicos, devidamente corrigida para os dias atuais.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Ubatuba, a ação foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação dos réus. Por enquanto, ainda está no prazo para oferecimento de contestação.
Irregularidades
O condomínio de luxo “L23” foi construído em um terreno de 12 mil m², com acesso pelas avenidas Castro Alves e Leovigildo Dias Vieira. O alvará foi concedido pela Secretaria de Arquitetura e Urbanismo de Ubatuba em dezembro de 2008 e a obra foi concluída em 2016.
O Inquérito Civil do Ministério Público que investigou o empreendimento aponta diversas irregularidades, descritas na Ação Civil Pública, destacando os seguintes pontos: pavimento térreo de estacionamento indevidamente caracterizado como subsolo; número de pavimentos acima do permitido (seriam até 4, mas foram constatados 7); extrapolação do coeficiente de aproveitamento (CA) e taxa de permeabilidade (TP).
“Como se observa dos autos, a aprovação do empreendimento Latitude 23 – L23 foi levada a efeito com evidente desvio de finalidade e violação às normas de postura municipal. Os agentes públicos responsáveis por zelar pela observância das regras e parâmetros de ocupação do solo (neste caso, Maria Lucia e Marcio) agiram com o claro propósito de favorecer os interesses comerciais e financeiros da empresa Atmosfera, que, a partir da prevaricação desses servidores, obteve êxito em construir um empreendimento de porte muito além do permitido para aquela zona urbana, obviamente se traduzindo em maior potencial de lucratividade e rentabilidade de incorporação imobiliária”, apontou o Promotor.
Atmosfera
A Atmosfera afirma que “não houve e não há irregularidade/ilicitude alguma, de modo que em todas as etapas do empreendimento, desde a sua criação/desenvolvimento, incorporação e aprovação perante os órgãos públicos, foram sempre respeitados os critérios legais, em observância ao Plano Diretor do Município de Ubatuba, bem como as demais legislações aplicadas ao caso”. A empresa disse ainda que sua defesa, com os esclarecimentos e embasamentos legais, já foram apresentados em Juízo, e que se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos de dúvida sobre o feito.
Prefeitura de Ubatuba
A Prefeitura de Ubatuba informou que está em andamento uma sindicância sobre a denúncia. Os servidores públicos concursados citados na Ação Civil Pública estão respondendo na sindicância. Entretanto, como esta não foi finalizada, eles seguem em atuação.
Por Redação Tamoios News
