Os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião aprovaram, na sessão de terça-feira (12/12), em segunda votação, o projeto de lei que visa anistiar construções que desrespeitam a legislação, para regularizar obras irregulares mediante o pagamento de multa.
Vários manifestantes participaram da sessão portando cartazes com dizeres contrários a aprovação desse Projeto de Lei: “Outorga Onerosa não é projeto Social”; “PL da Anistia Não”; “Quanto Vale a Lei”; “Audiência Pública Já”. Mas os apelos da sociedade civil não sensibilizaram os vereadores que aprovaram o PL por unanimidade.
O presidente da Federação Pró Costa Atlântica, Luiz Attiê, encaminhou um ofício à Câmara Municipal demonstrando desagrado pela aprovação de forma oblíqua, sem participação popular para a elaboração do Projeto de Lei para Regularização de Edificações (Anistia Edilícia). “Trata-se de matéria de grande influência na vida dos moradores, cidadãos de São Sebastião, e, por isso, deveria ter tratamento especial, com ampla divulgação e discussão”.
Para a Federação existe a necessidade de legislação que conduza as construções à regularização, mas não concordam com a anistia da forma apresentada pelo vereador André Pierobom beneficiando todo e qualquer ilícito às normas construtivas do município.
“A Emenda apresentada coloca por terra todo o esforço e trabalho das legislações anteriores, nos levando a concluir, que de nada servirá uma Câmara de Vereadores se, seus próprios pares, desconsiderarão seus esforços no futuro”, alega Attiê.
“As construções poderão ser realizadas de qualquer forma, sem regras e sem limites e bastará aguardar uma futura “anistia”. Então: para que precisamos dos Vereadores, se os futuros Edis, isentarão a todos aqueles que não respeitarem as regras construídas pelos atuais vereadores?” questiona o presidente,
Segundo Attiê, a alegação de que esta regra virá em benefício da população mais pobre, carente, não se sustenta ao se encontrar no projeto de lei em seu Art. 5°, inciso VII, a anistia para Ocupação da Fachada de frente para a praia.
O Presidente da Federação, solicitou à Câmara Municipal que as propostas fossem apresentadas em Audiências Públicas para que a população tivesse a possibilidade de apreciar e avaliar, mas, essa solicitação foi ignorada pelos vereadores que aprovaram rapidamente o projeto de lei apresentado pelo executivo em regime de urgência.
Redação/Tamoios News
