O Ministério Público de São Paulo propôs uma Ação Civil Pública contra a prefeitura Municipal de São Sebastião, referente ao Edital de Pregão Presencial para a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos adaptados, sem condutor com quilometragem livre, com sistema de gestão de frotas, pelo período de 30 meses, no valor estimado de R$ 25.942.503,20.
Para o MP essa contratação constitui ato ofensivo ao patrimônio público devido à desproporcionalidade da medida e motivação viciada, já que os custos reais para locação superam em 182% os valores para aquisição dos veículos. E solicitaram a suspensão do Pregão Presencial até julgamento definitivo da demanda, ou, a “suspensão do contrato administrativo dele decorrente, de forma que seja o Município de São Sebastião compelido a abster-se de realizar quaisquer pagamentos relacionados à locação de veículo relacionado ao Pregão Presencial “.
Conforme o Edital, a Licitação possui valor estimado de R$ 25.942.503,20 (vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) para locação de:
• 10 (dez) veículos tipo Pick-Up cabine dupla 4×4 diesel.
• 04 (quatro) veículos tipo SUV grande diesel.
• 08 (oito) veículos tipo SUV Flex.
• 24 (vinte e quatro) motocicletas.
• 12 (doze) veículos tipo Pick-Up cabine simples caçamba estendida.
• 06 (seis) veículos leves Hacth.
• 02 (duas) unidades de base móvel comunitária adaptada.
A juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião deferiu hoje 18/12, a liminar para suspender o Pregão Presencial, e o descumprimento da presente decisão ensejará na aplicação de multa pessoal ao Prefeito (gestor público), ora fixada em 10% do valor do Pregão, medida que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e não atingirá diretamente o erário.
Redação/Tamoios News
