O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, enviou à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no município e reforça as punições para quem descumprir a norma, caso aprovada pelos parlamentares.
Além de proibir a soltura de fogos com estampido em todo o território municipal, a proposta amplia as sanções, aumenta o valor da multa e admite outros meios de prova, como fotos e vídeos, para comprovar infrações. Responsáveis por empresas, eventos, que descumprirem a lei também serão responsabilizados, inclusive podendo ser punidos opor omissão.
A iniciativa acompanha o veto total ao projeto anteriormente aprovado pela Câmara, que previa não só a proibição, mas também comercialização de fogos com estampido. Na justificativa do veto, o prefeito esclarece que a inclusão da palavra “comercialização” no texto contraria a Constituição Federal e decisões já proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), pois não caberia ao município restringir a venda de produtos, apenas a sua soltura, sob pena de ferir a garantia da livre iniciativa comercial.
“Nós concordamos com o objetivo do projeto, mas da forma que foi apresentado não cabia apenas um veto parcial para retirar o termo ‘comercialização’. Por isso, optamos pela apresentação de uma nova lei, que preserva o objeto original e aperfeiçoa a matéria, com punições mais rigorosas, mecanismos de identificação eficientes” e melhoria no processo de fiscalização, afirma Mateus Silva.
É notório que a queima de fogos de artifício com estampido (barulho) pode desencadear crises severas em pessoas com condição de hipersensibilidade, provoca estresse em animais e coloca em risco o meio ambiente.
As novas regras visam justamente proteger de maneira mais assertiva a saúde e o bem estar da coletividade em Caraguatatuba, impedindo tais ocorrências e punindo de maneira mais severa os infratores.
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
