A Polícia Militar Ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Ubatuba, realizou nesta sexta-feira (12) uma Ação de Fiscalização no bairro Maranduba, também conhecido como Balneário Santa Cruz.
Durante a ação, foram vistoriadas cinco áreas, totalizando 1.609 m² de vegetação nativa suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Em quatro delas, por se tratarem de construções não habitadas, foi aplicada a medida administrativa cautelar de demolição imediata, alcançando 97,01 m² de área edificada. Em uma quinta área, onde havia uma edificação de 39 m² utilizada como moradia, não foi realizada a demolição, mas sim lavrado Auto de Infração por infringir o Art. 43 da Resolução SIMA nº 05/2021, com aplicação de multa no valor de R$ 1.027,50 e embargo administrativo.
A operação foi embasada no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na Resolução SIMA nº 05/2021, que preveem a adoção de medidas administrativas cautelares para evitar o agravamento do dano ambiental, prevenir novas infrações e garantir a recuperação das áreas degradadas. Além disso, as construções estavam situadas em Área de Preservação Permanente (APP), em afronta à Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), sobre vegetação nativa da Mata Atlântica objeto especial de proteção conforme a Lei Federal 11.428/2006. O local também está inserido em Zona 4T (Z4T), conforme o Decreto Estadual nº 62.913/2017, que define critérios de ocupação visando à preservação ambiental e à manutenção da disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais.
Vale destacar que a região já enfrenta constantes problemas de alagamentos, agravados pelo desmatamento e pela compactação irregular do solo, o que reforça a necessidade de impedir ocupações ilegais. A medida teve como objetivo conter a expansão de ocupações clandestinas, evitar danos ambientais irreversíveis e garantir a proteção dos recursos naturais da região.
Vídeo/Polícia Militar Ambiental
As ações de fiscalização da Polícia Militar Ambiental prosseguirão em todas as áreas ambientalmente protegidas do município, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs), Unidades de Conservação (UCs) e maciços florestais da Mata Atlântica.
Denúncias podem ser feitas anonimamente através do Centro de Operações da Polícia Militar no número de emergência 190 com atendimento 24 horas.
Fonte: Polícia Militar Ambiental
