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A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, na noite de terça-feira (25), uma sessão ordinária marcada pela análise de projetos relevantes, apresentação de requerimentos e indicações voltadas à melhoria dos serviços públicos e debates importantes sobre temas que impactam diretamente o dia a dia da população. Entre as matérias discutidas, destacou-se o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, encaminhado pelo Executivo, que propõe uma atualização do Código Tributário Municipal em consonância com a Reforma Tributária Federal. A proposta inclui ajustes no ISS, adoção da nota fiscal de serviço eletrônica de padrão nacional, reorganização dos livros fiscais eletrônicos e modernização das regras de cobrança de taxas, especialmente em áreas públicas e no comércio ambulante. O pedido de regime de urgência foi rejeitado, e o projeto seguirá para análise das comissões permanentes.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 115/2025, que reformula integralmente o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. A proposta moderniza o programa ao criar cadastro de reserva via processo seletivo, priorizar pessoas em vulnerabilidade, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência e egressos do acolhimento institucional. Além disso, incentiva a alfabetização, amplia ações de qualificação profissional, estabelece regras de jornada e avaliação de desempenho e mantém benefício mensal de R$ 1.200,00 para até 600 participantes. O projeto foi encaminhado para parecer técnico nas comissões pertinentes.
Vereadores dedicaram grande parte das manifestações em plenário às dificuldades enfrentadas pela população em relação à prestação de serviços de água e esgoto, ressaltando problemas como a falta de abastecimento em diversos bairros por longos períodos, vazamentos recorrentes, falhas nas estações de tratamento e danos viários após intervenções não finalizadas. Também foram relatadas dificuldades no atendimento ao público, a ausência de representantes locais e a necessidade de convocação formal da concessionária para esclarecimentos. Situações envolvendo instalações de novos hidrômetros, queixas sobre possíveis vazamentos e a falta de ações preventivas para a alta temporada também foram mencionadas. Outro ponto de debate foi o serviço de travessia da balsa, considerado insuficiente diante do alto fluxo turístico e da falta de melhorias prometidas.
Outro tema importante foi o acompanhamento do funcionamento da Casa de Passagem, que já adotou mudanças após apontamentos do Legislativo, como a redução do tempo máximo de permanência de 90 dias para 7 dias, garantindo que o serviço cumpra sua finalidade de acolhimento emergencial. Também foi mencionada a necessidade de que a Secretaria de Saúde intensifique as ações de conscientização sobre doação de sangue, conforme prevê legislação municipal.
Foram aprovados diversos requerimentos, entre eles a solicitação de instalação de faixa de pedestres, pedidos de limpeza e manutenção no entorno da Escola Luísa Aparecida de Souza Tangerino, informações sobre ligação elétrica na Barra Velha e ações de manutenção na unidade sul da Escola Maria Gema. As indicações apresentadas reforçaram demandas de revitalização de espaços públicos, como a instalação de alambrado em parque infantil, serviços de poda e zeladoria, implantação de abrigos de ônibus, reparos de pavimentação em ruas da Barra Velha, instalação de iluminação pública e melhorias em unidades escolares.
O plenário também recebeu o Projeto de Resolução nº 15/2025, que propõe a reorganização das comissões permanentes da Câmara, ampliando sua estrutura para sete comissões e adequando suas competências ao aumento do número de vereadores e à maior complexidade dos temas discutidos pelo Legislativo municipal. A matéria seguirá para análise da Comissão de Justiça e Redação.
Na ordem do dia, os vereadores aprovaram o veto total ao Projeto de Lei nº 19/2025, além dos requerimentos 409 a 412/2025. Em sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2025, que autoriza a transposição e transferência orçamentária na Secretaria de Esportes e Lazer, garantindo a continuidade de projetos, aquisição de materiais, contratação de serviços esportivos e investimentos em atividades náuticas.
Ao final da sessão, a Câmara reforçou a importância da participação popular nos trabalhos legislativos e convidou toda a sociedade para a Audiência Pública que será realizada no dia 27 de novembro, às 18h, destinada a discutir o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Não Autorizadas em Ilhabela. A presença dos munícipes é fundamental para fortalecer o diálogo, a transparência e o aprimoramento das políticas públicas no município.
Fonte: Câmara Municipal de Ilhabela
