Câmara confirmou que propositura chegou a ser protocolada pelo executivo; Prefeitura disse que não apresentará projeto sobre o tema no legislativo
Por Gustavo Nascimento, de São Sebastião
Um projeto de lei, de autoria do executivo, que trata sobre a inclusão do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e do adjunto na partilha dos honorários de sucumbência vem causando polêmica em São Sebastião. O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça, emitiu uma recomendação ao legislativo em que pede cautela na votação da propositura 18/2017.
Para que os respectivos secretários tivessem direito às remunerações, a Prefeitura de São Sebastião propôs alteração na Lei Municipal nº 2412/2016 para incluir os agentes políticos na divisão. A Câmara Municipal confirmou que o projeto chegou a ser protocolado pelo executivo.
No documento, o promotor de justiça substituto, Gustavo José Pedroza Silva, solicita que o presidente da Câmara Municipal exponha o assunto para todos os vereadores e verifiquem, exaustivamente, os requisitos de constitucionalidade da norma, em especial quanto ao vício material de constitucionalidade. “A aprovação do Projeto de Lei implicará em afronta à Constituição da República, Constituição Estadual e às Leis Municipais”, esclarece um trecho da recomendação.
Segundo informou, os pagamentos se destoam dos princípios norteadores da administração pública, ainda mais por gratificar servidores ocupantes apenas de cargos em comissão e que já são remunerados por meio de vencimentos. “Pela sua dimensão, já abrange eventuais gratificações a que têm direito os servidores efetivos, não se justificando, portanto, o pagamento de honorários sucumbenciais aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento em comissão”, afirma a recomendação.
De acordo com a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados exclusivamente pelos subsídios, sendo vedado o acréscimo ou qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Outro lado – Em nota, a Câmara Municipal de São Sebastião informou que a propositura está sendo analisada pelo setor jurídico seguindo uma determinação do presidente, Reinaldo Moreira, o Reinaldinho (PSDB), que aguarda o parecer.
Já a Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Comunicação, disse em nota na noite desta segunda-feira (27) que não irá apresentar nenhum projeto de lei sobre este tema para apreciação na Câmara Municipal.
Dias após a entrada do projeto 18/2017, a 136. Subseção da OAB (São Sebastião) ingressou com pedido junto ao Presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal para participar das reuniões de análise do referido projeto, conforme prevê o artigo 43, do Regimento Interno da Casa. O pedido ainda não foi deferido. Mesmo assim, procuramos alguns vereadores, explicamos nossos fundamentos, e já manifestamos nossa posição em relação ao tema: SOMOS CONTRA.