Segundo prefeitura, a ação do MP não interfere no andamento do processo licitatório
Por Josiane Bittencourt, de Caraguatatuba
Um edital lançado no inicio de março para a contratação de uma empresa para execução de diversas atividades na rede assistencial na cidade chamou a atenção da Procuradoria da República e levou o Ministério Público Federal, em Caraguatatuba, a instaurar um inquérito para averiguar possíveis irregularidades no processo de terceirização dos serviços de saúde no município.
O intuito é apurar se a delegação viola a Constituição e a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), que definem os critérios para a participação da iniciativa privada no sistema público.
De acordo com a procuradora responsável pelo inquérito, Maria Rezende Capucci, a cada ano o município amplia a terceirização desses serviços, por meio da contratação de organizações sociais, deixando de prestar o atendimento diretamente à população. “A contratação de empresa privada para a execução dos serviços de saúde pública, sem justificativas comprovadas sobre a real necessidade e a economicidade para os cofres públicos, pode indicar eventual direcionamento no processo de seleção, em benefício de entidades específicas”, afirmou.
Segundo o chamamento público da Secretaria de Saúde de Caraguatatuba, a empresa vencedora terá que prestar serviços médicos e administrativos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Pronto Atendimento (UPA), no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e no Ambulatório de Saúde Mental do município.
Ao todo, a companhia vencedora terá que disponibilizar mais de 540 agentes, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e outros profissionais. A contratação, válida por 12 meses, pode chegar a R$ 34,2 milhões. A abertura dos envelopes com as propostas será feita no dia 10 de abril.
O MPF questionou a Secretaria de Saúde quanto à viabilidade da contratação e a problemas em alguns pontos do edital. O principal deles, segundo a entidade, se refere aos requisitos de qualificação previstos. “Não há, por exemplo, clareza sobre a necessidade de experiência prévia da companhia nas áreas em que vai atuar. Além disso, a Prefeitura não explicou por que deixou de exigir que a empresa tenha patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado da contratação”, explica Cappuci.
Ainda de acordo com o MPF, a depender da extensão do contrato, a seleção pode ainda ser considerada ilegal e inconstitucional. Segundo a Constituição Federal, os serviços de saúde somente podem ser delegados à iniciativa privada de maneira complementar, e os agentes responsáveis pelo atendimento direto à população devem ser nomeador por meio de concurso público.
A Lei nº 8.080/90 também veda a terceirização total da assistência médica e restringe a possibilidade de participação da rede particular apenas a casos em que as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura. Outro problema que pode comprometer a legalidade do chamamento é a falta de justificativas para as vantagens de se delegar os serviços a uma empresa. Ao final, a contratação pode significar lesão aos cofres públicos, se comprovados os custos menores se o atendimento for feito diretamente pela Prefeitura.
Este é o terceiro inquérito instaurado para investigar a existência de irregularidades em contratos de terceirização na área da saúde em Caraguatatuba. Os outros dois, ainda em andamento, apuram problemas na seleção de organizações sociais, em 2014 e 2016, para atuar em serviços que incluem programas federais, como o Saúde da Família, o Brasil Sorridente e o de controle da hanseníase.
Outro lado
Ao Tamoios News, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que os questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), referentes ao edital lançado para contratação de empresa – que deverá gerir a Saúde do município – serão respondidos pontualmente.
No último dia 29, a Procuradora da República, Maria Rezende Capucci, solicitou a secretaria de Saúde, esclarecimentos sobre a elaboração do documento, o que deve ser efetuado até a próxima segunda-feira (10).
A prefeitura informa ainda que este tipo de ação faz parte da rotina e que não irá prejudicar o andamento do processo licitatório.
