Estruturação organizacional pretende atender medidas judiciais
A Prefeitura de Ilhabela protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei da reforma administrativa da administração municipal. Os vereadores receberam a propositura nesta semana e já se reuniram para estudar o documento, que também foi submetido ao jurídico da Casa de Leis para parecer técnico e se atende ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o município e o Ministério Público.
A Prefeitura deve cumprir uma ação judicial para reestruturação organizacional da administração pública que teve o prazo prorrogado para segunda-feira (10).
Como a entrega do projeto de lei, realizada durante o recesso parlamentar, veio a ocorrer a menos de uma semana do prazo máximo concedido pela justiça ao chefe do Executivo, a presidente da Câmara, Nanci Zanato (PPS), concluiu não haver tempo hábil para o estudo e votação da matéria antes do dia 10, considerando a responsabilidade de sua análise e o impacto que causará ao funcionalismo público.
Durante o recesso parlamentar, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por dois terços dos vereadores, sempre que necessário. Após ofício encaminhado pelo prefeito Márcio Tenório (PMDB), a presidente Nanci Zanato (PPS), cumprindo os prazos regimentais, comunicou os vereadores dentro das previstas 24 horas.
Feito isso, a sessão Extraordinária poderá ser realizada em qualquer dia, respeitando-se o prazo mínimo de 48 horas contado da data de recebimento do ofício. Os vereadores estão se reunindo com secretários municipais para o esclarecimento de dúvidas e aguardam o parecer da procuradoria jurídica da Câmara.
