Depois de pedir vistas, Teimoso consegue cancelar segunda votação e projeto vai à sanção do prefeito
A Câmara de São Sebastião informa que o projeto de lei complementar, que altera a estrutura administrativa e cria cargos na Prefeitura, foi enviado para sanção nesta segunda-feira (19). A princípio, o projeto que cria cerca de 90 cargos comissionados na Prefeitura, aprovado na sessão extraordinária do dia 1º de fevereiro, passaria por uma segunda votação. Porém, o vereador Edvaldo Pereira Campos (PSB), Teimoso, em ofício encaminhado à Presidência da Casa, questionou a tramitação. O líder do Governo na Casa de Leis observou que esse projeto não está entre as matérias que exigem dois turnos de votação.
Depois de pedir vistas na última sessão ordinária, Teimoso parece ter conseguido tempo para estudar o Regimento Interno do Poder Legislativo. O parlamentar justifica o pedido de cancelamento da nova votação ao observar o artigo 179 do Regimento Interno, e aponta que estarão sujeitas, para serem adotadas, a votação em dois turnos, as proposições que dispuserem sobre: criação de cargos no quadro da Câmara; criação de cargos de administração descentralizada; zoneamento e uso do solo; códigos administrativo, tributário, de edificação e estatuto dos servidores municipais; a lei orçamentária; emenda à Lei Orgânica.
A Procuradoria Jurídica da Câmara sebastianense analisou o caso e reconheceu que não caberia submeter o projeto à segunda votação. Agora o projeto depende apenas da sanção do prefeito para que a lei entre em vigor.
O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis (precisava de, no mínimo, sete). Estiveram ausentes os vereadores Ernaninho, Neto e Professor Gleivison. O presidente Reinaldinho somente participaria da votação em caso de empate.
