Prefeitura negligenciou infraestrutura dos Conselhos Tutelares
Após recurso do MPSP em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, o município de São Sebastião teve contas bloqueadas pela Justiça por negligenciar as condições precárias em que estavam as duas unidades do Conselho Tutelar do município. Em decisão de agravo de instrumento, o TJSP determinou o bloqueio de mais de R$ 600 mil das contas municipais.
Após assinar Termo de Ajustamento de Conduta com a promotoria de Justiça de São Sebastião em 2014, a municipalidade se comprometeu a realizar manutenção e aperfeiçoar as instalações dos conselhos e promover a capacitação dos conselheiros. Segunda consta na inicial da ação, o termo não foi cumprido em sua integralidade e os locais encontravam-se “em precárias condições de funcionamento, com ausência de condições básicas para atuar, tais como, ausência de internet; ausência de computadores em bom estado de funcionamento, contando cada conselho com apenas um; ausência de fax; ausência de celulares, existindo apenas um, sem crédito; ausência de qualquer funcionário de apoio no Conselho da Costa Sul, obrigando as conselheiras tutelares a realizarem faxina no prédio”.
Após a promotoria ter comprovado o descumprimento, a prefeitura passou a dever multa de mais de R$ 221 mil reais, valor que foi reajustado. O município já realizou boa parte das medidas para aperfeiçoar a infraestrutura do Conselho Tutelar. A promotoria ainda acompanha as melhorias que precisam ser feitas, principalmente em relação à capacitação dos conselheiros tutelares.
