Ilhabela quer impor regras para sites de hospedagem caseira que atuam na cidade

O Conselho Municipal do Turismo (Comtur), se reuniu para deliberar sobre importantes assuntos do setor turístico de Ilhabela, na última terça-feira (12), no auditório do Paço Municipal.

Uma das questões abordada foi o regramento de hospedagem caseira, bem como Air bnb, Alugue temporada e semelhantes. A intenção do Conselho é utilizar da lei, não para proibir, mas sim para regulamentar e evitar problemas de segurança, saneamento, além de proporcionar uma concorrência mais justa entre hotéis e pousadas, que pagam impostos.

O trade hoteleiro da cidade foi ouvido e irá se reunir com a nova Associação dos Locadores de Imóveis de Temporada de Ilhabela (Aliti) para discutir a questão. Eles querem buscar alternativas para a regulamentação desse segmento. Vão se reunir no próximo dia 29.

Procuramos a Câmara E-Net que reúne os sites Expedia, AlugueTemporada, Homeaway, Decolar e Airbnb para comentar o interesse do conselho de turismo de Ilhabela em regulamentar os sites que exploram a hospedagem caseira.

Uma referência discutível

Segundo a Câmara E-Net, o Conselho Municipal de Turismo de Ilhabela afirmou quer seguir o texto de uma lei aprovada em Caldas Novas (Goiás) para regulamentar e taxar o aluguel por temporada (que já é regulamentado pela Lei do Inquilinato).

Ocorre que a lei de Caldas Novas, além de inconstitucional, nem sequer foi colocada em prática. O texto enquadra o aluguel por temporada como um serviço – o que não é (é locação, regida pela lei do Inquilinato) – e impõe aos anfitriões exigências iguais a de empresas mesmo sendo pessoas físicas alugando suas casas sem prestação de serviços.

Segundo a Câmara E-Net, parece que nem o caso de Ubatuba – que tentou o mesmo caminho e teve que revogar a lei a pedido do Ministério Público, que abriu inquérito e a considerou inconstitucional – serviu para mostrar os erros do texto de Caldas Novas