Projeto do Governador Geraldo Alckmin prevê 30 anos de controle das áreas pela iniciativa privada
Proposta não se aplicaria à APA Baleia-Sahy, em São Sebastião, pois já vem sendo gerenciada pelo Instituto de Conservação Costeira, conforme termo de cooperação e parceria
São Sebastião (SP) – O projeto de lei encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) à Assembleia Legislativa, que prevê a privatização de áreas de preservação em todo o Estado de São Paulo, vem preocupando ambientalistas devido às consequências que a proposta poderá causar se essas áreas forem entregues à iniciativa privada e à falta de clareza em seu texto. De acordo com a propositura, caso o projeto de fato seja transformado em lei, as empresas poderão explorar as áreas por 30 anos.
Uma das questões levantadas por ambientalistas é que o projeto prevê a concessão de áreas e não de produtos ou serviços, como estacionamentos, restaurantes e lanchonetes dentro de um parque estadual. Eles acreditam que as comunidades tradicionais não estão sendo consideradas na proposta, que não prevê, também, a regulação da extração de madeiras. Os ambientalistas dizem acreditar que o projeto está sendo conduzido a “toque de caixa”, que não há transparência na condução do processo e que haveria necessidade de maior discussão com a sociedade.
Eles acham estranho que a audiência pública realizada em meados deste mês na Assembleia Legislativa, após muita pressão das comunidades tradicionais, tenha sido divulgada apenas um dia antes de sua realização no Diário Oficial, o que teria impossibilitado os moradores dessas áreas de se organizarem. Outra preocupação é que a Fundação Florestal, que já não tem efetivo suficiente, não teria como fiscalizar o cumprimento dos contratos com as empresas.
Co-gestão de sucesso – Porém, o projeto não se aplicaria à Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia-Sahy, localizada em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, pois ela já vem sendo gerenciada pelo Instituto de Conservação Costeira (ICC) – diferentemente de uma iniciativa privada – conforme termo de cooperação técnica para co-gestão da Unidade de Conservação, assinado em novembro de 2013 entre o ICC e a Prefeitura de São Sebastião. O modelo é inovador e vem apresentando resultados excelentes, segundo a presidente da entidade, Fernanda Carbonelli.
Antes do “nascimento” da APA Baleia-Sahy, em 2011 o Movimento Preserve o Litoral Norte colheu 5.250 assinaturas da sociedade civil com pedido de criação de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. “O projeto foi submetido a uma série de exigências, e após dois anos de tramitação, a APA Baleia-Sahy foi criada por meio de lei municipal, permitindo a proteção de mais de um milhão de metros quadrados entre as praias da Barra do Sahy e Baleia e protegendo mais de 87 espécies de fauna com algum grau de extinção”, explica Fernanda Carbonelli.
Modelo inovador – À época, ciente das deficiências do município de São Sebastião em gerenciar esta área de forma direta, o movimento criou o Instituto Conservação Costeira (ICC), ONG sem fins lucrativos que hoje exerce a co-gestão desta Unidade de Conservação. Esta gestão compartilhada da APA permite ao ICC a elaboração e execução de um plano de gestão ambiental, a implementação do zoneamento da área, desenvolvimento de estudos, monitoramento preventivo, encaminhamento de denúncias, apoio às comunidades tradicionais, e o programa municipal e estadual de ecoturismo.
A instituição atua também juntamente com a comunidade na elaboração de programas e eventos educacionais, esportivos e culturais em parceria com as Secretarias Municipais, além de oferecer diagnósticos dos meios físicos, biótico e antrópico, com vistas à elaboração de um plano de manejo da Unidade de Conservação, que já está em fase de estudos; e câmaras técnicas.
O modelo que o governo quer lançar já vem sendo aplicado na APA e tem integração direta com moradores da Vila Sahy, (uma grande comunidade existente próxima da APA, caracterizada como Zona Especial de Interesse Social – Zeis), e vem educando, orientando, participando, ouvindo e diagnosticando as necessidades do local, que sente a falta de esgotamento sanitário, maior fonte de poluição lugar.
Fonte: Agência Ecopress
