PPI prevê redução escalonada de multas e juros que parte de 100% para quitação em parcela única
Enviado na última semana pelo prefeito Mauricio para a Câmara Municipal, o projeto de lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na tarde desta quinta-feira (2) em sessão extraordinária.
O programa permitirá a quitação de todos os débitos inscritos atualmente em dívida ativa, ou seja, contraídos até 31 de dezembro de 2014, em um prazo de 90 dias.
O PPI prevê uma redução escalonada de multas e juros que parte de 100% para quitação em parcela única, e varia entre 90% e 50% conforme o número de parcelas, com limite de 18 (confira na tabela).
Já o contribuinte que desejar dividir seus débitos em maior número de parcelas continua utilizando a regra atual, que permite o parcelamento em até 60 vezes, com valor das parcelas de no mínimo R$ 60.
“Fico muito satisfeito em ver esse projeto aprovado. Ele integra uma iniciativa maior, que inclui a atualização da Planta Genérica de Valores, também aprovada pela nossa gestão. Nosso objetivo é facilitar ao máximo o pagamento dos débitos pelos contribuintes, aumentar nossa arrecadação e ampliar os investimentos na cidade, principalmente em infraestrutura”, disse o prefeito Mauricio.
Chefe de Gabinete, Gustavo Pereira informa que o projeto passa agora pelos trâmites burocráticos e entrará em vigor o mais rápido possível.
Para facilitar o processo, o parcelamento poderá ser feito pela internet, através do Portal de Serviços da Prefeitura: www.ubatuba.sp.gov.br/servicos
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Para tirar dúvidas ou obter informações, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa pessoalmente ou pelo telefone (12) 3834-4430.
O CADA está localizado na rua Dona Maria Alves, 850, centro, em frente ao Paço Municipal, e fica aberto das 8h às 17h.
Fonte: Assessoria de Comunicação PMU
