Representantes de várias cidades da região participaram do evento
Brasil tem mais de 300 mil ONGs sendo que 56% estão no eixo Rio-São Paulo-Minas Gerais, apontou especialista durante palestra do Codivap
Idealizada pelo presidente do Codivap (Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Mantiqueira) e prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, foi encerrado na sexta-feira (24), o ciclo de palestras voltado à capacitação nas áreas de gestão pública, licitações e parcerias com o Terceiro Setor destinado a diretores e secretário municipais das 44 cidades que compõem o consórcio.
Realizada no Teatro Municipal de São Sebastião, a terceira e última palestra abordou o tema “O novo marco legal das parcerias com entidades do Terceiro Setor”, ministrado pelo advogado, Francisco Antonio Miranda Rodrigues, coordenador do Núcleo do Terceiro Setor da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção São Paulo.
A importância do terceiro setor no Brasil foi destacada pelo especialista ao apresentar números significativos. Afinal, o país conta com mais de 300 mil Organizações Não-Governamentais (ONGs) correspondentes a mais de dois milhões de colaboradores. Das 300 mil, 56% estão concentradas no eixo Rio-São Paulo-Minas Gerais. De acordo com pesquisa de 2013, apontada por Miranda, somente em São Paulo constavam, na época, 100 mil ONGs responsáveis por 15 mil atos de repasses entre Poder Público e entidades que resultaram em movimentação superior a R$ 8,5 bilhões.
Ele citou como fundamental a parceria entre Poder Público e entidades do Terceiro Setor para que sejam atendidos dois aspectos relevantes considerados pelo Tribunal de Contas: a economicidade e eficiência. O especialista falou sobre a Lei 13.019, de 2014, que define o novo marco regulatório para essas parcerias, que deveria entrar em vigor em 27 de julho deste ano. No entanto, a Medida Provisória nº 684, publicada pela Presidência da República na última quarta-feira (22), prorrogou o prazo de vigência da nova lei para janeiro de 2016.
Legislação
O novo marco regulatório disciplinará a atuação das entidades e exigirá profissionalização das mesmas. Miranda expôs aos participantes, os princípios básicos das parcerias bem como os tipos existentes no país como Contratos de Gestão, Termos de Parcerias com Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), Convênios e as novidades da nova lei que são os Termos de Colaboração e de Fomento, além dos eixos principais da legislação.
Entre as medidas estimadas na 13.019 constam a exigência de três anos de existência para Oscips poderem firmar parcerias, a importância dos Planos de Trabalho e das Prestações de Contas.
Para o secretário de Administração de Pindamonhangaba, Edson Macedo de Gouveia, que participou de todas as palestras, a inciativa da capacitação foi positiva . “Ela criou a oportunidade para os secretários ampliarem seus conhecimentos e se atualizarem”. Segundo, ele novos cursos deveriam ser realizados principalmente para atender os municípios mais distantes que enfrentam problemas de locomoção para poder participar e terem a oportunidade de conhecer e se adequar às legislações. Ele também defendeu mais cursos de capacitação em gestão pública.
Ao assumir a presidência do Codivap, Ernane Primazzi se comprometeu em promover oportunidades de atualização e aprendizagem aos gestores dos municípios consorciados. O primeiro encontro, ministrado em maio pelo especialista Diego Pereira Bezerra, enfatizou as implicações da Lei das Licitações. O curso de capacitação, abordou “As implicações da Lei das microempresas nas licitações públicas” – Lei Complementar 123/06 e as alterações da Lei Complementar 147/14, que após ser sancionada pela presidente Dilma Roussef entrou em vigor em janeiro de 2014 e atualizou a Lei Geral das micros e pequenas empresas.
Em junho, o tema “A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às licitações públicas e contratos administrativos” foi abordado pelo advogado Marcelo Palavéri, especialista em direito municipal e consultor da área de licitações e contratos da Conam (Consultoria em Administração Municipal). Com mais de 40 anos, o Codivap é o mais antigo consórcio do Estado de São Paulo e reúne 44 cidades da região que possui cerca de 1.750.000 habitantes.
Fonte: Departamento de Comunicação – PMSS-Segov
