O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv), um agravo de instrumento que impede qualquer corte nos salários dos servidores da Câmara por conta de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O Sindserv entrou na Justiça de São Sebastião para barrar a decisão através de um pedido de tutela antecipada, mas que foi negada pelo juiz Ivo Roveri Neto. Foi então que o sindicato recorreu em segunda instância e venceu.
Segundo o advogado do Sindserv, Dr. Ricardo Harada, em síntese, o relator do processo acolheu a alegação de que a Câmara tomou a decisão pelos descontos baseada apenas em uma mera recomendação do Tribunal de Contas e não em uma determinação legal ou judicial.
Harada disse ainda que a decisão do presidente da Câmara de cortar salários é ilegal, pois fere o direito de irredutibilidade salarial e a dignidade da pessoa humana.
Outro ponto defendido pelo advogado foi de que a Câmara não proporcionou aos funcionários a ampla defesa através de processos administrativos, onde estes (servidores) poderiam se manifestar sobre a revisão dos vencimentos.
A decisão do Tribunal de Justiça foi assinada pelo relator Rubens Rihl. “Entendo que é caso antecipação de tutela recursal para impedir que, por ora, as requeridas procedam aos descontos nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião. Eis que presentes os requisitos legais para tanto, notadamente a verossimilhança das alegações, vez que, de uma análise perfunctória, não se vislumbra observância aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa”, disse.
Fonte: Sindserv
