Participantes da reunião sobre o Projeto de Lei 249/2013 e sua emenda aglutinativa denunciaram os riscos para as comunidades tradicionais e para o município
O prefeito de Ubatuba, Maurício Moromomizato, os secretários municipais do Meio Ambiente, Turismo e Agricultura, Pesca e Abastecimento, além de representantes da Câmara Municipal e de organizações da sociedade civil, gestores das unidades de conservação e diretores da Fundação Florestal, participaram na quinta-feira, 13 de agosto, de reunião no auditório do Aquário de Ubatuba, para discutir o PL 249/2013 e sua emenda aglutinativa. Ambos tramitam na Assembleia Legislativa em regime de urgência.
De autoria do governador Geraldo Alckmin, o projeto e a emenda preveem a concessão por 30 anos à iniciativa privada de todas as unidades de conservação do Estado de São Paulo, incluindo parques, estações ecológicas, estações experimentais, hortos e áreas de preservação ambiental. No caso de Ubatuba, isso inclui o Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar. Além de não contemplar a autonomia dos municípios em gerir suas áreas que, mesmo sendo de preservação ambiental, são territórios municipais, o projeto de lei ainda inclui o Parque da Ilha Anchieta, cujo domínio é do governo federal. Em 2013, o município solicitou a posse desse espaço para transformá-lo num parque municipal, regulamentando a questão territorial da Ilha Anchieta.
“O poder econômico não pode se sobrepor ao interesse social local e dos povos e comunidades tradicionais de Ubatuba”, destacou o prefeito Mauricio durante a reunião. “O governo do Estado já tem conhecimento acumulado para não repetir o erro que foi feito em 1977, quando da criação do Parque Estadual da Serra do Mar”. A instituição desse parque expulsou grande parte das comunidades que habitavam essas áreas, que perderam sua autonomia e foram habitar nas cidades em condições precárias de vida.
Vários participantes manifestaram que, da forma como está, o PL 249/2013 não resolve os problemas concretos de gestão dos parques que existem hoje e deixa margem para que grandes corporações nacionais ou internacionais assumam o controle do território, prejudicando as comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas que vivem ali. O prefeito Maurício citou o exemplo do que aconteceu na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, quando após a abertura dos quiosques para a iniciativa privada, todos foram concedidos à Ambev.
O PL continua a tramitar em regime de urgência na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo mesmo frente às contestações apresentadas em 15 de junho deste ano pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Ubatuba à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o município já reivindicava prioridade na concessão da gestão, sem a realização de licitação, uma vez que a natureza pública deve se impor a qualquer interesse privado para tal concessão.
O prefeito Maurício destacou ainda que é preciso melhorar o projeto de Lei antes de realizar uma audiência pública que deve envolver também outros municípios que tenham parques. “Em Ubatuba, já está claro que temos uma posição, que é a favor da gestão em nível municipal”.
Fonte: Assessoria de Comunicação PMU
