A prefeitura de São Sebastião insiste na legalidade da rescisão unilateral do contrato com a concessionária do transporte público, mas esta semana o Juiz Guilherme Kirschner reforçou sua decisão favorável à Auto Viação São Sebastião Ltda, Ecobus.
No dia 11 de novembro, a prefeitura de São Sebastião recorreu da decisão da justiça que julgou irregular o rompimento unilateral do contrato com a concessionária do transporte coletivo, Ecobus. A prefeitura alegou que “a Concessionária continua causando diversos prejuízos à população, e utiliza-se do judiciário para impedir que o Município regularize a situação do transporte público, sem sequer prestar o serviço com qualidade e continuidade, não satisfazendo o interesse público.”
No dia seguinte, 12 de novembro, a Ecobus protocolou um ofício na prefeitura relatando problemas na empresa causados pela conduta da atual gestão do prefeito Felipe Augusto (PSDB). Entre os problemas que a afetam, a empresa menciona que está há 4 (quatro) anos sem receber reajuste de tarifa, bem como, sem receber subsídio.
A empresa também cita que a municipalidade não se encontra com os pagamentos em dia, pois há um pedido indenizatório no valor aproximado de R$ 918.018,00 protocolado em janeiro. A Ecobus menciona ainda um valor em aberto de R$ 29.000,00 protocolado em 5 de novembro referente ao serviço de transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no mês de outubro de 2020.
“Neste cenário quem é inadimplente nas relações contratuais é a Prefeitura Municipal de São Sebastião (SP)”, defende a empresa.
Nesta terça-feira (17), o Juiz manteve decisão favorável à Ecobus. “Não há nada a reconsiderar, em que pese o alegado”, diz a decisão.
O Juiz justifica que na rescisão unilateral do contrato, não houve processo administrativo com a faculdade da ampla defesa e contraditório. Ele afirma que a prefeitura teve tempo suficiente para trazer aos autos o eventual processo administrativo existente ou instaurar o devido processo, não podendo agora querer imputar ao juízo a situação supostamente precária do serviço de transporte público.
“Sobre a decisão, entendemos que está correta. O judiciário está assegurando à empresa o direito de ampla defesa e contraditório, que em momento algum foi respeitado pela municipalidade”, declarou a Ecobus.
O portal Tamoios News questionou a prefeitura sobre a decisão do Juiz, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
