Em Sessão Extraordinária realizada hoje (21/12), os parlamentares de Ilhabela aprovaram o Projeto de Lei 72/2020, do Executivo, para alteração nos valores da Taxa de Preservação Ambiental, a TPA. Os parlamentares aproveitaram para acrescentar Emendas Modificativas – 14/20 e 15/20 – com o objetivo de auxiliar na fiscalização de toda a operação.
O documento que revoga parágrafos com data ultrapassada, atualizou também todos os valores para a saída de veículos de Ilhabela para São Sebastião. Os valores passam a ser os seguintes: R$ 5 para motos; R$ 30 para veículos de pequeno porte; R$ 35 para veículos utilitários; R$50 para vans; R$ 55 para caminhões; R$ 80 para micro-ônibus; e R$ 100 para ônibus. O reajuste mais alto é de 400% para veículos de passeio. Carros com placas de Ilhabela ou São Sebastião, Ambulâncias e veículos oficiais continuam com isenção.
As alterações dos Vereadores visam fiscalizar os atos da empresa contratada e do Executivo sobre a operação. De acordo com a nova redação, a empresa deve disponibilizar no site da Prefeitura Municipal todas as informações de movimentação de saída de veículos, bem como todos valores gastos e arrecadados pela empresa mensalmente.
Os Vereadores também aprovaram a inclusão de pagamento por meio de cartão ou dinheiro, para auxiliar e agilizar a passagem dos veículos durante a travessia. Os recursos continuam tendo como destinação ações de preservação ambiental, mas agora segue também para projetos de destinação final de resíduos, melhoria de infraestrutura e convênios.
Com a aprovação, as mudanças terão início em 31 de março de 2021 e bimestralmente a Câmara deverá receber a prestação de contas referente à arrecadação.
Suspenso há seis meses
Após a assinatura do Decreto Municipal nº 8121, a Taxa de Preservação Ambiental não vem sendo aplicada desde junho deste ano. De acordo com o documento, uma das causas foi o seu déficit de arrecadação nos meses de abril e maio deste ano, em virtude dos efeitos econômicos do novo Coronavírus (COVID-19). Outras questões também foram levantadas no documento pelo Executivo.
Até o momento não existe contrato firmado com nenhuma empresa para administrar e operacionalizar essa cobrança.
*Fonte: Câmara de Ilhabela
