Decisão liminar obtida em 10 de novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) impede que o município de São Sebastião firme qualquer contrato para implantação de projeto de parceria público-privada (PPP) para serviços de coleta e tratamento de lixo e de limpeza urbana.
Para o promotor de Justiça Alfredo Luis Portes Neto, a iniciativa, vinculada à implantação de Unidade de Reaproveitamento Energético (URE), apresenta diversas irregularidades. Uma delas é a falta de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) aprovado pelo poder público local, requisito imposto pela lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De acordo com a petição inicial, inexiste no município política pública efetiva voltada à gestão de resíduos sólidos que envolva a não geração, redução, reutilização, reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Além disso, o município deixou de viabilizar a participação social no desenvolvimento das medidas.
Com a ação, o Gaema pretende fazer com que o projeto de PPP seja condicionado à aprovação de PMGIRS com metas e planejamentos bem definidos, garantindo-se os mecanismos de controle por parte da sociedade.
O Portal Tamoios News vem acompanhando este processo e também já havia feito duas matérias a respeito da PPP da coleta de lixo em São Sebastião.
Entenda o caso desde o começo, acesse as matérias completas;
Possível implantação de Usina de Tratamento térmico de resíduos sólidos gera polêmica em São Sebastião: https://www.tamoiosnews.com.br/noticias/cidades/sao-sebastiao/possivel-implantacao-de-usina-de-tratamento-termico-de-residuos-solidos-gera-polemica-em-sao-sebastiao/
Participantes das Audiências Públicas são contra a PPP do Lixo em São Sebastião: https://www.tamoiosnews.com.br/noticias/cidades/participantes-das-audiencias-publicas-sao-contra-a-ppp-do-lixo-em-sao-sebastiao/
Por Redação Tamoios News / Fonte: Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público de SP
