A votação em regime de urgência, estava prevista para a noite desta terça (10)
A 27ª sessão da Câmara Municipal de Caraguatatuba nesta terça-feira (10) terminou mais cedo. O motivo foi a decisão judicial que suspendeu a votação do projeto de lei 043/19, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica – CEF no valor total de R$ 152.065 milhões. Os vereadores Dennis da Silva Guerra, José Eduardo da Silva (Duda Silva), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiú), Celso Pereira e Elizeu Onofre da Silva (Ceará da Adega) impetraram uma ação popular de ato lesivo ao Patrimônio e a votação foi suspensa.
O ponto central da ação é a tese de “inexistência de documentos e planilhas relativos ao projeto de diversas construções, desprovidos de precisão e clareza e nem custos de cada uma das obras que justificariam o levantamento de crédito, sem documento comprobatório, cronogramas, planilhas e projeções reais de início ou término de execução das obras e serviços”, e por isso os vereadores destacam a importância dos cronogramas de execução física e financeira amparados nas leis orçamentárias (lei orçamentária anual LOA, lei de diretrizes orçamentárias LDO, e plano plurianual PPA).
Os autores também destacaram na ação que não tiveram acesso à integralidade do projeto de lei. Além disso, argumentam que não poderiam ter sido dispensados os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo Vereador Aurimar Mansano, da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e serviços Públicos, (presidida Vereador Renato Aguilar, e autor do PL 43/19), e da Procuradoria Jurídica da própria Câmara Municipal. Os autores elucidam que somente tiveram ciência do teor do projeto de lei após a realização de audiências públicas “com baixíssima adesão popular”. A decisão liminar foi do juiz João Mário Estevam da Silva, que acompanhou o parecer do Ministério Público. Na decisão, cita que não tem como antecipar a legalidade ou invalidade do projeto de lei, mas não pode permitir que a falta de clareza a questionamentos.
