A adesão via internet ao Programa de Recuperação Fiscal (Art. 8º da Refis – LC 136/2025) de Caraguatatuba pode ser feita até a próxima quarta-feira (2/7), pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
A requisição presencial do benefício continua até sexta-feira (4), das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro).
O Refis oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados. Há opção de fazer o pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
- 100% de desconto à vista;
- 85% em até três parcelas;
- 70% em até seis parcelas;
- 55% em até 12 parcelas; e
- 40% em até 24 parcelas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes no parcelamento. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício.
Débitos protestados terão acréscimo das custas cartorárias. Para emitir as guias de custas e emolumentos, o contribuinte deve acessar o site www.protestosp.com.br ou comparecer ao Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro – Caraguatatuba).
As guias de custas do Governo do Estado (DARE), despesas processuais e honorários advocatícios devem ser pagas à vista em até 4/7 após a emissão. A 1ª parcela do parcelamento também deve ser paga dia 4 de julho também. O acordo só será formalizado mediante apresentação de todas as guias pagas.
Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem aderir, desde que ainda não tenham quitado os débitos.
O Governo Municipal espera arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o Refis. Atualmente, a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento e procuração
É preciso apresentar número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Se o solicitante não for o contribuinte cadastrado, deve apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br (banner principal).
Balanço
O Decreto Municipal nº 2.225/2025, de autoria do prefeito Mateus Silva, que estendeu o vencimento do Refis por mais um mês. A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais registrou 1.813 senhas de atendimento emitidas entre os dias 5 de maio e 4 de junho. No período foram negociados R$ 28.036.135,69, com pagamentos à vista e parcelamentos em até 24 vezes. O montante arrecadado pelos cofres municipais chegou a R$ 8.731.461,02 até o dia 4 de junho.
Ao todo, 3.388 processos eletrônicos e presenciais foram registrados no Refis 2025 de 5 de maio a 4 de junho. Desse montante, 1.005 processos tramitaram via internet pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico) e outros 2.383 foram protocolados presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais.
O primeiro plantão de adesão ao benefício registrou a presença de 145 pessoas no dia 20 de junho, durante o feriado prolongado de Corpus Christi. O segundo plantão do Refis atraiu 34 contribuintes no último sábado (28).
Plantão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do Governo Municipal de Caraguatatuba
Portal do Cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/
Adesão via Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico): até quarta-feira (2/7)
Adesão presencial: até sexta-feira (4/7)
Horário: das 8h30 às 16h20
Descontos: 40% (24x), 55% (12x), 70% (6x), 85% (3x) e 100% (pagamento à vista) nas multas e juros de mora
Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda (adesão presencial)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Informações: (12) 3897-8182/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
