O juiz Guilherme Kirschner, da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião, concedeu liminar na sexta (23), para suspender o processo de cassação do Prefeito Felipe Augusto, na comissão processante da Câmara Municipal de São Sebastião. O juiz Kirschner acatou o mandado de segurança impetrado pela defesa do prefeito: “suspender o Procedimento Administrativo 240/2023 até confirmar a decisão, sob pena de ineficácia dos atos que vierem a ser eventualmente praticados”.
Os advogados Dr. Anthero Mendes e Arthur Rollo, questionam na justiça o prazo de 90 dias previsto na legislação para findar os trabalhos de apuração da Comissão Processante. Segundo os advogados, o prefeito foi notificado dia 21 de março de 2023, passados os 90 dias previstos na legislação, o processo deveria ter finalizado em 19 de junho de 2023, o que não ocorreu.
O advogado Roberto Magiolino autor do pedido de cassação, peticionou na justiça a informação sobre a folha de andamento do processo administrativo, que “21 de março de 2023” foi a data em que o Presidente da Comissão vereador Pixoxó encaminhou para o Relator vereador Nabuco, para que entregasse a intimação ao prefeito e no dia 25 de março o vereador informou que até aquela data o prefeito Felipe Augusto ainda não havia sido intimado.
O promotor Renato Gonçalves do Ministério Público indeferiu o pedido de liminar, o que não foi acatado pela justiça. Para o promotor sem o conhecimento da data correta da notificação do prefeito, não é possível analisar a regularidade do processo administrativo.
O Vereador Giovani dos Santos, “Pixoxó”, presidente da Comissão Processante, informou que até o presente momento não recebeu qualquer intimação de decisão judicial suspendendo o andamento do processo de cassação do Prefeito. “O Prefeito foi validamente notificado do processo em 30/03/2023. Qualquer informação em sentido contrário é mera tentativa de induzir o Judiciário em erro. Dessa forma, os trabalhos da Comissão Processante seguem conforme deliberações tomadas nos autos” esclarece Pixoxó.
Comissão Processante
O vereador Giovani dos Santos, o “Pixoxó”, sorteado como presidente, Diego de Castro, o “Nabuco” como relator e o Daniel Simões da Costa como membro da Comissão Processante que apura possível cassação do mandato do Felipe Augusto, iniciaram os trabalhos das oitivas para ouvir as testemunhas do prefeito nos dias 12 e 13 de junho de 2023.
Deveriam ser ouvidos os secretários Cezar Arnaldo Zimmer, Luis Carlos Biondi, Luis Eduardo Bezerra de Araújo, Sérgio Braz e Paulo Henrique Ribeiro Santana, e os servidores públicos Mara Abreu, Dr. Juan Lambert, Gabriela Almeida e Nubia dos Anjos.
Apenas os advogados do prefeito, Dr. Anthero Mendes e Arthur Rollo compareceram, alegando que as testemunhas não receberam a intimação em tempo hábil. Solicitaram que fosse marcada outra data e as oitivas foram adiadas para os dias 19 e 20 de junho, pelo presidente da Comissão.
O vereador Nabuco líder do governo na Câmara e Relator da Comissão Processante, não compareceu na oitiva do dia 12 alegando problemas de saúde com sua filha.
No dia 19 de junho os advogados do prefeito compareceram com o objetivo de suspender os depoimentos da Comissão Processante, informaram que o vereador Pixoxó estava impedido de presidir a Comissão em função de fazer parte de uma representação ao Ministério Público em 2020, em conjunto com os vereadores à época Onofre Santos Neto, Gleivison Gaspar e Ernane Primazzi, na qual acusaram o prefeito Felipe Augusto de cometer atos de improbidade administrativa e de malversação do dinheiro público, representação que gerou a “Operação Mar Revolto”.
O vereador Pixoxó, orientado pelos advogados da Câmara, informou que sua indicação como presidente se deu por sorteio, portanto não estava impedido de presidir a Comissão Processante e encerrou a oitiva sem a presença das testemunhas. Na última reunião da Comissão Processante, em 20 de junho, não compareceram nem os advogados e nem as testemunhas.
Em função da ausência das testemunhas, o presidente da Comissão, vereador Pixoxó, registrou em ata que “ficam intimados os advogados de defesa via e-mail, WhatsApp e no DOEM (Diário Oficial Eletrônico do Município) para apresentarem suas alegações finais no prazo de cindo dias”.
O presidente da Comissão convocou nova reunião de trabalho para o próximo dia 26 de junho, na Sala da Presidência do Legislativo, “para análise dos autos e seus anexos e elaboração do parecer final”. Ele também decidiu que “o julgamento se dará na sessão que ocorrerá no dia 27 de junho, após a juntada do relatório final”.
Pedido de Cassação
O advogado Roberto Lopes Salomão Magiolino apresentou na sessão na câmara de 14 de março de 2023, pedido de cassação do prefeito Felipe Augusto devido a “Operação Mar Revolto”, deflagrada em 31 de agosto de 2021, pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo GAECO-Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que apura crimes de Desvio de Recursos Públicos, Corrupção e outros, inclusive o crime de Lavagem de Dinheiro, gerando um gasto de cerca de R$ 20 milhões de verba pública.
Redação/Tamoios News
