Por Leonardo Rodrigues
A Câmara Municipal de São Sebastião informa ter sido notificada de decisão judicial, em ação movida contra o ex-presidente Luiz Antonio de Santana Barroso, o Coringa, que determina a exoneração de assessores parlamentares, na última terça-feira (20). Na sentença, o juiz André Rodrigues inclui também chefes de gabinete, e recomenda que deve permanecer somente dois assessores por vereador.
O chefe do Poder Legislativo, Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB) admite que estava ciente da ação. “Só não esperava ser notificado tão rápido”, comenta. Ele diz respeitar a Justiça, pela decisão que tomou, e não descorda dos questionamentos feitos ao quadro de servidores da Casa de Leis. “ Sei que algumas coisas eram abusivas”, admite ao se referir como exemplo, seu próprio cargo, que tinha o direito de manter até 20 assessores.
Reinaldinho ressalta que a Câmara em dezembro passado, aprovou uma reforma administrativa que resultou na extinção de 60 cargos no Legislativo, sendo 51 comissionados. “Dos 20 assessores que o presidente poderia ter, com a reforma esse número reduziu para duas pessoas”, destaca.
Ele conta que considerou essa ação quando propôs a reforma administrativa na Casa de Leis no fim do ano passado. “Eu pautei a reforma nessa ação, para cumprir de forma voluntária as exigências da Justiça”, diz.
A Câmara protocolou ontem (21), embargo de declaração, que gera efeito suspensivo à decisão, e aguarda uma revisão da sentença. “Conseguimos esse efeito suspensivo até o julgamento do embargo, que não tem prazo, mas acredito que será rápido”.
Todavia, ele minimiza os impactos da decisão judicial no dia a dia do Legislativo. “Dos quase 50 cargos que a decisão da Justiça pede para que eu exonere, mais de 40 já não existem mais, foram extintos com a reforma”.
De acordo com Reinaldinho, a ação se baseia em resolução anterior à da reforma, de 2011. “O reflexo maior é nos gabinetes dos vereadores”, avalia.
Ele ressalta ainda que a Câmara foi notifica por que a decisão tem como consequência a extinção dos cargos, mas que o Legislativo não é réu. “Nós fomos apenas citados. A ação é direcionada ao Coringa (ex-presidente). Agora, como se defender se a Câmara não é ré?”, indaga.
Mais uma ação – Reinaldinho revela ainda a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a Câmara Municipal – que também teria como base a resolução de 2011. Segundo ele, essa Adin também se refere ao número de cargos e funções no Legislativo.
Questionado se sabe de algo que envolvesse a questão de supersalários de servidores da Câmara, Reinaldinho apenas comenta tratar-se de outro desdobramento de ações que tem a Casa de Leis como alvo. “Não sei o nome jurídico, mas há questionamentos sobre as incorporações que foram baseadas nessa resolução de 2011. Mas isso ainda tramita na Justiça, e é outro desdobramento”.
