Entre os órgãos a serem extintos caso o Projeto de Lei 529/2020 seja aprovado, está a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). O PL que tramita na Assembleia Legislativa foi proposto pelo governador João Doria (PSDB) em agosto. No Litoral Norte paulista, de acordo com o Coordenador Regional Sudeste da Fundação Itesp, Manoel Martins dos Santos, o órgão realiza trabalhos junto às comunidades quilombolas, além de atuar em processos de regularização fundiária.
Comunidades quilombolas
Em Ubatuba, as comunidades de remanescentes de quilombos de Caçandoca, Camburi e Sertão de Itamambuca, que reúnem 130 famílias, já foram reconhecidas pelo Estado, com base em Relatórios Técnico-Científicos elaborados por antropólogos do Itesp. O reconhecimento garante aos quilombolas assistência técnica e social do Estado, e é uma etapa essencial para a regularização fundiária de suas terras. De forma permanente, o Itesp orienta as famílias na produção de seus alimentos com respeito ao meio ambiente e promove capacitações para a diversificação e valorização do artesanato, importante atividade econômica dos quilombos, vendido a turistas nas comunidades e em feiras.
O Coordenador Regional Sudeste da Fundação Itesp explica que as comunidades já reconhecidas, assim como a da Fazenda Picinguaba, com 40 famílias e processo de reconhecimento em andamento, ocupam terras particulares. Por isso, conforme previsto na legislação, seus territórios deverão ser desapropriados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para viabilizar a regularização fundiária, ou seja, o registro imobiliário em cartório em nome das associações representativas dos quilombos.
Regularização fundiária
O ITESP informou que está realizando, em convênio com a Prefeitura de São Sebastião, a regularização fundiária de 3.500 imóveis urbanos e também auxilia a Procuradoria Geral do Estado, por meio de vistorias, na defesa do patrimônio imobiliário e ambiental do Estado.
São Sebastião é um dos municípios cujos territórios, de forma total ou parcial, integram perímetros administrativos criados pelo Estado para discriminação de terras devolutas, que são terras públicas que o Estado busca reintegrar ao seu patrimônio por meio de ações discriminatórias processadas e julgadas pelo Poder Judiciário. Segundo Manoel Martins dos Santos, são ações bastante morosas e, no caso do Vale do Paraíba, a discriminação de terras devolutas tem o objetivo também de proteger o patrimônio ambiental, representado principalmente pelo Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conservação integral que se estende até o Litoral Sul.
Santos explica que a ação discriminatória do 2º Perímetro de São Sebastião começou em 1939 e demorou quase 80 anos para ter sentença definitiva em favor do Estado. Demarcadas as terras devolutas, uma área de 7,7 milhões de metros quadrados, já urbanizada, abrangendo os bairros de Boiçucanga, Maresias, Paúba, Santiago, Toque-Toque Pequeno, Toque-Toque Grande e Calhetas, foi transferida no ano de 2018 ao Município de São Sebastião, que celebrou convênio com o Itesp para realizar os trabalhos técnicos e jurídicos necessários à titulação dos ocupantes de 3.500 imóveis. Até agora foram regularizadas cerca de 2 mil unidades imobiliárias. O Itesp regularizou imóveis também em Caraguatatuba, onde, em parceria com a Prefeitura, foram tituladas cerca de 500 famílias entre os anos de 2003 e 2008.
Na opinião do Coordenador Regional Sudeste da Fundação Itesp, a extinção do órgão, se confirmada, terá impacto negativo para a Procuradoria Geral do Estado e para os municípios que mantêm convênios com o órgão para trabalhos de regularização fundiária. Ele explica que, por falta de estrutura própria, as unidades da PGE no Vale do Paraíba, assim como em outras regiões do Estado, dependem de vistorias técnicas e análises jurídicas realizadas por equipes do Itesp (engenheiros e advogados) para defender os interesses do Estado em ações de usucapião, promovidas por particulares na tentativa de legalizar posses em terras que muitas vezes são públicas.
Além de São Sebastião e Caraguatatuba, no Vale do Paraíba o Itesp já regularizou imóveis urbanos e rurais em Paraibuna, São José do Barreiro, São Luiz do Paraitinga e Tremembé, priorizando núcleos com predominância de famílias de baixa renda . Foi o órgão que executou o Projeto “São Luiz do Paraitinga de Volta ao Mapa”, financiado pelo Fundo Estadual de Interesses Difusos (FID), que consistiu em trabalhos de levantamento topográfico para ajudar o município a reconstituir seu cadastro de imóveis urbanos, destruído pela enchente histórica de 2010.
De acordo com Santos, estão em plena vigência parcerias com São Sebastião, Paraibuna, Tremembé, Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Cunha, Campos do Jordão, São Bento do Sapucaí e Bananal. Em Pindamonhangaba, por exemplo, está em andamento a regularização da Vila São Benedito, bairro do Distrito de Moreira César onde cerca de 600 famílias têm a expectativa de receber seus documentos definitivos de propriedade ainda em 2020.
