Os contribuintes podem quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba até a próxima segunda-feira (30/9), com descontos de juros de mora e multa, dentro do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/LC 75/2019). Os interessados em utilizar o benefício devem procurar a Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, das 9h às 16h30, no Paço Municipal, no Centro.
Iniciado no dia 1º de agosto, o REFIS concede a anistia para contribuintes com débitos de tributos municipais anteriores a 31 de dezembro de 2018. O Decreto nº 1.126, de 29 de agosto de 2019 prorrogou o período do REFIS por mais 30 dias (Diário Oficial Eletrônico/ Edital 136).
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão – cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 80% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; e 70% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM= R$ 3,48).
Os honorários advocatícios (sucumbências) devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado ou definido judicialmente, serão pagos integralmente, sem qualquer desconto, da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento em cota única da dívida; e em três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado (três ou seis vezes).
Atualmente, a dívida ativa da Prefeitura de Caraguatatuba gira em torno de R$ 831,8 milhões relativos a 30.691 cadastros devedores.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 9h às 16h30. Os telefones de contatos são (12) 3897-8182/8166/8222. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa.fazenda@
Requerimento
Para facilitar o atendimento o contribuinte deve levar o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estão disponíveis no link, http://www.caraguatatuba.sp.
