O presidente da Associação Comercial de Ubatuba- ACIU, José Lanzoni e seu diretor Carlos Castro Júnior, estiveram presentes na Prefeitura de Ubatuba na tarde da última sexta-feira, 05 de março, protocolando um ofício solicitando uma série de medidas que visam amenizar a situação econômica do empresariado local.
- Prorrogação do prazo para requerimento por aposentados e demais beneficiários para remissão do Imposto Predial e Urbano – IPTU;
- Prorrogação para o pagamento da cota que faz jus o município, referente ao “Simples Nacional;
- Adoção de medidas junto às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto para que sejam cobradas as tarifas mínimas de consumo;
- Antecipação dos pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor;
- Às famílias de alunos da rede pública de ensino;
- Suspensão da exigibilidade de todas as taxas e tributos municipais, incluindo-se multas, juros e correção, a contar da decretação da situação de emergência no município até 180 dias;
- Suspensão da exigibilidade das parcelas dos acordos judiciais e extrajudiciais firmados para pagamento de taxas e tributos municipais e cujos vencimentos ocorram no período compreendido entre a decretação da situação de emergência no município até 180 dias e a suspensão dos prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos interessados ou contribuintes nos processos administrativos, a contar da decretação da situação de emergência no município até a cessação da quarentena são algumas das solicitações enviadas ao Executivo.
De acordo com a ACIU, a Prefeita Flávia Pascoal (PL) ficou de estudar as propostas, ver a legalidade do que pode ser feito e disse que responderá em breve.
*Fonte: Associação Comercial de Ubatuba
