A Prefeitura de Caraguatatuba informa a todos os beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada, que até o dia 31 de dezembro, devem estar obrigatoriamente inscritos ou com o cadastro atualizado no Cadastro Único. A ação é necessária para que o benefício não seja suspenso.
Para fazer o cadastramento ou atualização, o usuário deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), mais próximo de sua residência. Mais informações podem ser obtidas na sede do Cadastro Único, na Avenida Rio Grande do Sul, 325 – Jardim Primavera ou no telefone (12) 3882-3825.
O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016.
É requisito obrigatório para a concessão do benefício, a inscrição no CPF do requerente e dos membros da família.
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
