Ontem (23/6), atendendo ao prazo estipulado pelo Art. 43 da Lei Orgânica do Município, a Câmara aprovou em primeira votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Na próxima semana, devemos ter uma segunda votação dentro da legalidade do prazo para votação final.
A LDO é parte fundamental no planejamento financeiro da gestão pública, com ela é possível definir quais são as prioridades do governo para o próximo exercício. Para sua elaboração devem ser avaliados os riscos fiscais do planejamento, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
Neste ano, devido à pandemia, o Executivo realizou Audiências por meio eletrônico, sempre com a presença do Secretário de Gestão Financeira Fernando Crésio. Durante as transmissões, os Secretário de Gestão Financeira apresentou a estimativa de receita total em R$ 875.000.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), mas com a queda dos Royalties, o orçamento pode ficar em pouco mais de R$ 463 milhões (quatrocentos e sessenta e três milhões).
