Em noite de Sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela, realizada na última terça-feira (31/10), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, um que prevê a realização de exames periódicos para o servidor público municipal e, outra que institui o Maio Laranja, mês de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), o PL nº 041/2023, “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar aos servidores públicos municipal, exames periódicos semestrais e dá outras providências”. A proposta abrange todos os servidores, sejam eles efetivos, celetistas e comissionados.
O projeto determina que a Secretaria Municipal de Saúde fique responsável pela operacionalização e por estabelecer o fluxo para a realização dos exames médicos, que serão realizados na rede pública municipal.
O PL prevê que os exames médicos consistem em: clínicos gerais; laboratoriais em geral; oftalmológico; de próstata para os homens a partir de 45 anos; de mamografia para mulheres a partir de 40 anos; ginecológicos; psicológicos; e específicos para cada servidor.
Também fica assegurada aos servidores, a realização de exames periódicos e preventivos de câncer. Ainda de acordo com a proposta, a realização dos exames deve vir acompanhada de uma campanha de conscientização sobre a importância dos exames periódicos e da prevenção de câncer, com palestras e informativos explicativos, distribuídos a todos os servidores e setores municipais.
E o PL nº 050/2023, de autoria da vereadora Diana Matarazzo Almeida, “institui o mês “MAIO LARANJA”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes”. A proposta prevê que durante o mês de maio, a critério dos gestores, deverão ser realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
O projeto visa buscar a devida importância ao tema, fazendo valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
Fonte: Câmara Municipal de Ilhabela
