Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (11/05), o Projeto de Lei 36/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP).
O fundo terá objetivo de assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas de segurança pública municipal.
Por exemplo, aquisição de viaturas e uniformes, dentre outros, para os Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito e Guardas Patrimoniais.
O Fundo Municipal de Segurança Pública terá orçamento próprio e será gerenciado por um Conselho Gestor.
A cada ano, será transferido para conta do Fundo Municipal de Segurança Pública 2,5% do orçamento destinado à Secretaria de Segurança Urbana.
O Conselho Gestor será indicado pelo prefeito municipal, através de uma portaria, e presidido pelo Secretário de Segurança Urbana e mais oito integrantes.
*Fonte: Câmara de São Sebastião
