Na sessão desta terça-feira (03/11), os vereadores aprovaram, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº. 86/20, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.
A receita total estimada, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.068.825.250,00 (Hum bilhão, sessenta e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 95/20, que autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos e ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE a quantia de R$ 50 mil.
Esse valor será repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, referente recursos oriundos de emenda parlamentar.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº. 99/20, de autoria do vereador Ercílio de Souza, que altera a denominação da Rua Maria Madalena Faustino para Rua Arlete de Oliveira Faustino, no bairro de Juquehy.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 101/20 de autoria do Executivo, que regulariza e denomina o espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social de “Casa Poderosa”.
A Casa Poderosa está localizada na Rua Prefeito Mansueto Pierotti, n.º 990, no bairro Vila Amélia, centro.
*Informações da Câmara Municipal de São Sebastião
