A Câmara Municipal de São Sebastião realiza nesta terça-feira (30), às 18h, no plenário Zino Militão dos Santos, a 31ª Sessão Ordinária do biênio 2025/2026. O principal item da ordem do dia é a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O que é a TPA
O texto, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário Municipal e prevê a cobrança de taxa sobre veículos que ingressam na cidade. Os valores variam conforme o porte e o potencial poluidor, tomando como base o Valor de Referência Municipal (VRM). Motos pagarão 1,10 VRM; carros de passeio, 4,20 VRM; caminhonetes, 5,20 VRM; vans e micro-ônibus, 13,5 VRM; ônibus, 25 VRM; e caminhões, 30 VRM.
A taxa será cobrada uma vez por dia, limitada a 60 dias. A lei prevê isenções para moradores de São Sebastião e de cidades vizinhas (Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga), veículos oficiais, ambulâncias, transporte de pessoas com deficiência, prestadores de serviços essenciais e até quatro veículos de famílias com imóvel residencial no município.
A cobrança só poderá começar após 90 dias da publicação da lei e da implantação do sistema eletrônico de fiscalização. A arrecadação será vinculada a ações de limpeza urbana, gestão de resíduos e infraestrutura turística.
Requerimentos em votação
O expediente da sessão inclui cinco requerimentos de vereadores:
Req. 331/2025 — Tião da Solange solicita ao Executivo a realização do primeiro Luau Gospel no município;
Req. 333/2025 — Enfermeira Maria Ângela e Professor Glauber pedem estudo para construção de um mirante no bairro Cigarras;
Req. 336/2025 — Professor Cardim solicita informações detalhadas sobre a regularização dos núcleos congelados;
Req. 337/2025 — também de Cardim, cobra informações sobre ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental no âmbito da campanha Setembro Amarelo;
Req. 338/2025 — João Paulo Teixeira propõe que parte dos recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social seja destinada à manutenção e ampliação de cursos no Centro Integrado Profissionalizante (CIP)
Projetos em leitura
Na mesma sessão, nove projetos de lei e um de resolução serão apresentados:
PL 68/2025 — Professor Cardim: cria o programa São Sebastião Amiga da Pessoa Idosa;
PL 69/2025 — Edgar Celestino: denomina a pista de skate da Rua da Praia como Pista de Skate Rômulo Davanzo Peres Teixeira — Tio Hoho;
PL 70/2025 — Executivo: estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual);
PL 71/2025 — Executivo: autoriza concessão onerosa da Praça de Eventos da Rua da Praia;
PL 72/2025 — Executivo: autoriza repasse do Prêmio Excelência Educacional;
PL 73/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.141/2025;
PL 74/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.142/2025;
PL 75/2025 — Executivo: altera a Lei nº 3.144/2025;
Projeto de Resolução 05/2025 — Mesa Diretora: reestrutura o funcionamento do Parlamento Jovem
Ordem do Dia
Além da segunda votação da TPA, estão em pauta:
Projetos de Decreto Legislativo 17, 18 e 19/2025, que concedem honrarias;
Veto total ao PL 34/2025, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela, que instituía o programa Amigo do SAMU;
Veto total ao PL 36/2025, também de Maria Ângela, que criava o Selo Comércio Amigo da Mulher;
Moção 31/2025, apresentada pelo vereador Pedro Renato
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Reinaldinho Moreira argumenta que a TPA é necessária para compensar os impactos ambientais do turismo sobre a cidade. Segundo o texto, o município recebe anualmente um “expressivo fluxo de visitantes” e precisa de um instrumento jurídico-financeiro para custear serviços públicos específicos, como coleta de resíduos e manutenção da infraestrutura urbana.
“A aprovação representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas ambientais, a sustentabilidade do turismo e a proteção dos recursos naturais”, afirmou o prefeito em ofício aos vereadores.
Sessão aberta ao público
A sessão será presidida pelo vereador Edgar Celestino e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais.
Fonte: Câmara Municipal de São Sebastião
