Em sessão especial realizada sexta-feira (1º), convocada para a eleição da mesa diretora da Câmara de Ubatuba para o biênio 2021-2022, foi eleita por unanimidade a chapa única concorrente.
Foram eleitos os vereadores: Jorge Ribeiro Jorginho (PV) como presidente, Eugênio Zwibelberg (PSL) como 1º vice-presidente, D’Menor (AVANTE) como 2º vice-presidente, Júnior Jr. (PODE) como 1º secretário e Edelson Fernandes (PSC) como 2º secretário.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Ubatuba, compete à mesa diretora, privativamente:
- sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário.
- propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
- propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre: licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para o afastamento do cargo; autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 dias; julgamento das contas do Prefeito; criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma prevista no Regimento.
- propor projetos de resolução, dispondo sobre: licença aos Vereadores para afastamento do cargo; criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma prevista no Regimento.
- elaborar e expedir, mediante ato, a descriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário.
- apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
- suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
- devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
- enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
- assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Prefeito.
- opinar sobre as reformas do Regimento Interno.
- convocar Sessões Extraordinárias.
- nomear, exonerar, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência.
- autorizar a participação de Vereadores em congressos e eventos fora do Município e a respectiva subvenção.
1ª Sessão Extraordinária de 2021
Antes de encerrar a sessão especial, o novo presidente da Câmara, vereador Jorginho aproveitou para convocar uma extraordinária para a próxima segunda-feira (04), às 11 horas, que terá na pauta o projeto de resolução nº 01/2021. Até o fechamento desta matéria, o projeto ainda não havia sido divulgado no site da Câmara.
*Texto: Renata Takahashi / Tamoios News
