A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (22), às 19 horas, a 21ª sessão de 2021, com 11 projetos de lei em única discussão na pauta, além de 40 requerimentos.
Dois dos 11 projetos na pauta são do Executivo. Um deles propõe a revogação da Lei 4338/2020, que institui o Fundo Especial de Recuperação de Créditos (FERC), que tem como objetivo otimizar, organizar e gerir a dívida ativa de Ubatuba. O outro propõe acrescentar dispositivos à Lei 4047/2017, que trata sobre contratações administrativas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Três projetos são do vereador Eugênio Zwibelberg (PSL), um que institui em Ubatuba o programa Feira Livre nos bairros, um que autoriza a prefeitura a instituir a Política Municipal de Incentivo a Excelência Empresarial e Geração de Empregos e Renda por Processos de Inteligência Criativa e um que propõe a instituição da comenda de honra ao mérito ‘Advocacia Cidadã’.
Dois projetos são do vereador Jorginho (PV), um que institui a Língua Brasileira de sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos Parlamentares nas Sessões da Câmara de Ubatuba e outro que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância.
Dois projetos são do vereador Rogério Frediani (PL), um que dispõe sobre a utilização das praias e outro que autoriza o Executivo a doar materiais de construção, elétrico e sanitário, para edificação ou reforma da casa própria aos munícipes em condições de vulnerabilidade social e econômica.
Há, ainda, um projeto do vereador Vantuil “Ita” (Cidadania), que dispõe sobre a proibição da conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas em Ubatuba. E um Projeto de Resolução da Mesa Diretora que autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Ubatuba ao Poder Executivo Municipal.
