O Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Silvinho Brandão (PSD) convocou para esta quinta-feira (17), às 15 horas, a 3ª Sessão Extraordinária de 2020. Na pauta estão dois Projetos de Lei do Executivo em única discussão:
- Projeto de Lei nº 126/2020, Mensagem nº 043/20 do Executivo, que “Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar o índice do IPCA apurado no exercício de 2019/2020 para o reajuste dos débitos inscritos em dívida ativa do Município, no exercício financeiro afetado pela pandemia originada pelo COVID-19”.
- Projeto de Lei nº 133/2020, Mensagem nº 47/20 do Executivo, que “Dispõe sobre remanejamento de verbas do Orçamento Vigente”.
