Projeto da LDO que impedia o recesso parlamentar foi aprovado de imediato
Por Leonardo Rodrigues, de São Sebastião
Enfim, os vereadores conseguiram entrar em recesso parlamentar após tentativas, frustradas, de concretizar o período. O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que impedia o recesso, foi aprovado sem qualquer empecilho, ou sequer comentário dos pares na sessão dessa terça-feira (11). No entanto, os vereadores discutiram sobre o projeto do Poder Executivo, que chegou de última hora na Casa de Leis, sobre a possibilidade de anistia e refinanciamento para pessoas em débito com a Prefeitura.
O projeto que tramitou em regime de urgência especial propõem uma recuperação fiscal, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (PRF). A medida concede anistia de juros e multa de tributos como o IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2016. A anistia será de 100% paga pagamento à vista; de 80% no parcelamento em até três vezes; e de 50% caso o contribuinte opte pela quitação em até cinco parcelas. A adesão ao programa dispensa o contribuinte da cobrança de honorários advocatícios.
Seguindo o rito no Legislativo, o projeto foi lido em plenário, e encaminhado às comissões, enquanto a sessão fora suspensa. Na volta das comissões o vereador Onofre Neto (DEM) apresentou emenda ao projeto sugerindo que fosse suprimido o artigo que aponta a não cobrança das horas advocatícias em atendimento àqueles que estão em dívidas com a Prefeitura. Segundo ele, a Prefeitura só pode decretar sobre orçamento público, o que não se classificaria as sucumbência aos advogados.
A partir daí, foi um a um se posicionando contrário à emenda do colega. Maurício Bardusco (PMDB) foi o primeiro a pedir desculpas e se opor. “A situação já está tão difícil e a ideia é ajudar pessoas que estão em dívidas porque não têm condições de pagar”. Outro peemedebista, Gleivison Gaspar, se disse surpreso com a sugestão de Neto. “A emenda não me agrada não. Se votar o projeto com esse acréscimo, o projeto perde o sentido”.
O tucano Pedo Renato da Silva também mostrou surpresa e disse conhecer a realidade de muitos que estão em débito com a Administração. “Há quem não tenha o que comer. Muitos não tem condições de pagar suas dívidas e ainda ter que pagar sucumbência? A ideia é ajudar essas pessoas”.
O parlamentar do PSB, Edivaldo Pereira Campos, o Teimoso, também foi taxativo quanto à rejeição a emenda. “O povo não tem que pagar mais essa conta”. Ercílio de Souza, do Solidariedade, avalia que o projeto do Executivo é uma “ajuda” à população carente. “Não há condição de aprovar esse acréscimo”, pontua.
O chefe do Poder Legislativo, Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB) fez questão de também se posicionar contrário a emenda de Neto, mesmo ciente que não teria condição de votar a matéria em razão de estar presidindo os trabalhos. “Sou contra. Todos estão cedendo um pouco para ajudar essas pessoas humildes”. O colega de partido de Neto, o Pr. Elias, sugeriu para que a emenda fosse analisada em uma segundo momento. “Vamos votar o projeto e essa coisa (a emenda) a gente conversa no futuro”, comentou.
Sem apoio dos colegas, Neto retirou a emenda prometendo trazer de volta para discussão. Segundo Neto, empresas como a Petrobras podem fazer uso dessa lei e, com isso, os advogados e procuradores da Prefeitura que “batalharam” para que a estatal voltasse a pagar o IPTU ao município perderiam seus honorários.
O vereador cogita em propor uma nova emenda só que fazendo distinção que o PRF se aplicasse apenas à pessoas físicas, e não jurídicas. O PRF ainda será submetido à segunda votação, em sessão extraordinária prevista para esta sexta-feira, às 10h.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na sessão de ontem. O projeto recebeu duas emendas do vereador Reinaldinho. Uma delas estende o prazo até 31 de agosto para que a Câmara envie à Prefeitura a proposta de orçamento do Legislativo para 2018.
A outra emenda estabelece que a Casa de Leis faça a devolução dos recursos não utilizados ao final do ano, e não a cada bimestre conforme determinava o texto original do projeto. As emendas também foram aprovadas por unanimidade e agora o projeto segue para sanção do prefeito.
